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Processo administrativo disciplinar : garantias e tramitação

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processo administrativo disciplinar, como instituto integrante da dimensão da ação do poder disciplinar, demonstra relevante serventia para a Administração Pública na apuração das irregularidades ocorridas em seu quadro funcional e como meio legítimo para sancionar o servidor infrator. Nesse sentido, contribuí para a manutenção da ordem e do controle da disciplina de seus servidores e, consequentemente, enseja condições para o desempenho de seus trabalhos de forma eficiente, bem como para o alcance dos demais objetivos constitucionalmente estabelecidos. Outra finalidade, não menos importante, expõe o processo administrativo disciplinar como indispensável mecanismo de defesa do servidor arguido, para se salvaguardar de possíveis arbítrios e abusos perpetrados pelas autoridades administrativas. Esta finalidade protetora só pode ser conferida de forma plena, quando respeita as disposições constitucionais e legais previstas, que garantam ao arguido o direito de exercer sua defesa de forma ampla e satisfatória, desde o início do percusso processual, passando por cada fase até o seu término, incluindo a instância recursal. Diante da importância do tema, a presente dissertação aborda o processo administrativo disciplinar essencialmente centrado no ordenamento jurídico brasileiro, traçando algumas pontuais considerações sobre o direito português. A abordagem procura esclarecer questões relacionadas à discricionariedade do exercício do poder disciplinar, ao processo administrativo na Constituição, princípios e garantias aplicados ao processo, infrações e sanções disciplinares, prescrição, dosimetria para a aplicação das sanções, medidas alternativas ao processo disciplinar, procedimentos investigativos, com elementos que demandam prévia atenção para a instauração, espécies de processos disciplinares e algumas de suas particularidades e a dinâmica de cada fase da tramitação processual e de seus recursos. A pesquisa utilizou como arcabouço teórico legislação, doutrina e jurisprudência principalmente brasileira, mas também se valeu deste referencial português.
The disciplinary administrative process demonstrates a relative usefulness as an integral institution of the dimension of the action of disciplinary power for Public Administration in the establishing of the irregularities occurring in the workplace and as a legitimate means to sanction the offender. In this sense, it contributes to the maintaining of the order and controll of the disciplining of its workers, and consequently gives rise to the conditions for the performance of its work in an efficient way, as it does to reach other constitutionally established objectives. Another aim, which in no way is less important, exhibits the disciplinary administrative policy as an essential defence mechanism for the defendant to safeguard him/herself from any possible abuses perpetrated by the administrative authorities. The protective aim can be checked only in a full-fledged way, respecting the constitutional and legal foreseen provisions that guarantee the defender the right to defend him/herself in a broad and satisfactory way from the beginning till the end of the procedural path, including the administrative appeals. Based on the importance of the topic, this dissertation addresses the administrative disciplinary process mainly focused on the Brazilian juridical order, and uses some specific considerations of Portuguese law. This approach seeks to shed light on the following issues: the discretion of the exercising of disciplinary power, the Constitutional administrative process, the principles and guarantees applied to processing, disciplinary violations and sanctions, time-barring, the dosimetry for the application of sanctions, alternative measures for the disciplinary process, investigative procedures, the elements that require prior attention for the creation of the disciplinary process, the types of disciplinary processes and some of their characteristics, and the dynamic of each phase of the procedural protocol and its resources. The theoretical framework, doctrine and jurisprudence used in this study are mainly Brazilian, but reference is also made to the Portuguese legal framework.

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Direito administrativo Processo administrativo Processo disciplinar Garantias Tramitação processual Teses de mestrado - 2018

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