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Publicação
O problema do direito a oferecer prova proibida em processo penal
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Orientador(es)
Resumo(s)
O nosso estudo trata da possibilidade do arguido oferecer em sua defesa uma prova considerada proibida. Mais especificamente, discorre-se sobre a natureza jurı́dica das proibições de prova, tentando-se determinar a justificação com que estas tutelam os direitos fundamentais violados no processo. Averigua-se também as condições de admissibilidade da prova no processo, especialmente quando esta possa ser considerada ilı́cita, assim como as formas com que a doutrina e jurisprudência tem encetado vias para a sua superação. Numa segunda fase, tenta-se determinar o conteúdo de um eventual direito fundamental à prova essencialmente na perspetiva do arguido, as limitações que sobre o mesmo podem impender, assim como as circunstâncias em que pode prevalecer.
Our study deals with the possibility of the defendant offering in his defense a test considered forbidden. More specifically, there is a discussion on the legal nature of the prohibitions of evidence, trying to determine the justification with which they protect the fundamental rights violated in the process. The conditions of admissibility of the evidence in the case, especially where it can be considered unlawful, are also investigated, as well as the ways in which doctrine and jurisprudence have begun to overcome them. In a second stage, it is tried to determine the content of a possible fundamental right to the proof, as well as to determine the limitations that can affect it.
Our study deals with the possibility of the defendant offering in his defense a test considered forbidden. More specifically, there is a discussion on the legal nature of the prohibitions of evidence, trying to determine the justification with which they protect the fundamental rights violated in the process. The conditions of admissibility of the evidence in the case, especially where it can be considered unlawful, are also investigated, as well as the ways in which doctrine and jurisprudence have begun to overcome them. In a second stage, it is tried to determine the content of a possible fundamental right to the proof, as well as to determine the limitations that can affect it.
Descrição
Palavras-chave
Processo penal Prova ilícita Garantias de defesa Teses de mestrado - 2018