A resolução bancária

Abstract

O despoletar da crise económica mundial e, sobretudo, financeira, foi uma das grandes causas para instituições de crédito entrarem em graves dificuldades de solidez financeira. Até aí, as crises nas instituições de crédito eram tratadas de uma forma, que apesar de discutida, se demonstrava fácil. Assim, para se evitar a insolvência de uma instituição de crédito, na maior parte dos casos, ou eram criadas fusões entre diferentes instituições de crédito ou eram usados fundos públicos para o seu resgaste que resultava num ônus demasiado avultado para os contribuintes. Face a este cenário, a estabilidade económica e financeira gritava por mudanças consideráveis. Em Portugal, depois da mancha financeira deixada pelo caso BPN, o Memorando de Políticas Económicas e Financeiras assinado em 17 de maio de 2011 entre o Governo Português e a Troika foi o mote para a grande revisão de 2012 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Tendo como fins, entre outros, a preservação da estabilidade do sector financeiro, o reforço da regulação e supervisão bancária, o Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro veio prever, originalmente as medidas de resolução. A nível europeu, no âmbito da implementação da União Bancária e do Mecanismo Único de Resolução (o 2º pilar da União Bancária), a Diretiva 2014/59/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, veio estabelecer um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento. Este diploma, transposto pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2015 para o ordenamento jurídico português veio, sobretudo, alargar o leque de medidas de resolução a aplicar. Esta, ainda recente, evolução legislativa, contrariamente à ideia que havia no sentido de ser o Estado responsável pelo regaste da instituições de crédito, tem por base finalidades claras. Com a previsão das medidas de resolução, e tendo em conta o papel fulcral das instituições de crédito não só na estabilidade financeira, como também na vida da sociedade, visou-se, sobretudo, salvaguardar os contribuintes e os depositantes evitando-se que a perda de confiança – caraterística principal numa relação entre instituição de crédito e cliente – fosse quebrada ao ponto de se gerar o risco sistémico.Mas, se de um lado temos como finalidade a salvaguarda dos contribuintes e dos depositantes, por outro lado, alguém terá de responder pelos prejuízos da instituição de crédito em crise. Nesse seguimento, são os acionistas que deverão responder prioritariamente pelos prejuízos, sendo este um dos principais princípios orientadores da aplicação das medidas de resolução e objeto de maior controvérsia.

The world economic crisis and, above all, financial crisis was one of the great causes for credit institutions to enter serious difficulties of financial solidity. Until then, crises in credit institutions were treated in a way that, although discussed, proved easy. Thus, in order to avoid insolvency of a credit institution, in most cases, mergers were created between different credit institutions or public funds were used for paying their damages. With this scenario, economic and financial stability and, above all, the safeguarding of taxpayers required considerable changes. In Portugal, after the BPN case, the Memorandum of Economic and Financial Policies signed on May 17, 2011 between the Portuguese Government and the Troika was the motto for the great revision of 2012 of the General Regime of Credit Institutions and Financial Companies. In order to preserve the stability of the financial sector, strengthen banking regulation and supervision, Decree-Law no. 31-A / 2012, of February 10, originally provided for resolution actions. At European level, in the framework of the implementation of the Banking Union and the Single Resolution Mechanism (the 2nd pillar of the Banking Union), Directive 2014/59 / EU of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 established a framework for the recovery and resolution of credit institutions and investment firms. This decree-law, transposed by Decree-Law no. 23-A / 2015 for the Portuguese legal system, has mainly extended the range of resolution actions to be applied. This recent legislative development, contrary to the idea of being the State responsible for credit institutions, is based on clear purposes. In view of the resolution action, and given the central role of credit institutions not only in financial stability but also in the life of society, the main aim was to safeguard taxpayers and depositors by avoiding that the loss of confidence- a key feature in a relationship between a credit institution and a customer - and the propagation of systemic risk. But if on one hand we have the purpose of safeguarding taxpayers and depositors, on the other hand, someone will have to answer for the losses of the credit institution in crisis. In this regard, it is the shareholders who must respond primarily to the losses, which is one of the main principles for the application of resolution action.