O abuso do direito no direito das sucessões

Abstract

O presente trabalho é o resultado do estudo da aplicabilidade do instituto do abuso do direito, enquanto instituto de Direito Civil, ao ramo do Direito das Sucessões. Em face da reduzida referência da doutrina e da jurisprudência à figura neste ramo jurídico, procura-se determinar o possível lugar do abuso do direito neste contexto. Pretende-se compreender a resposta dos vários sistemas jurídicos ao exercício abusivo das posições jurídicas próprias do Direito das Sucessões, com destaque para o direito de suceder. Com efeito, trata-se de uma abordagem à qualificação de certos modos de exercício do direito que excedem os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito de suceder. Em particular, pretende-se abordar a figura do abuso do direito como meio de suprir as insuficiências que caraterizam o regime da sanção civil da indignidade, a saber, a tendencial rigidez conferida pela taxatividade do elenco das respetivas causas. Deste modo, recorre-se aos elementos existentes acerca da aplicação da figura do abuso do direito em alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros e no ordenamento português. A jurisprudência portuguesa é analisada com particular desenvolvimento, através do recurso a um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que diz respeito ao tema. Prefiguram-se, de seguida, diversas hipóteses de exercício do direito de suceder em que este se considera qualificável como abusivo: sucessível condenado por crime contra o autor da sucessão (não previsto como causa de indignidade); cônjuge separado de facto do autor da sucessão; condenação do representante legal da pessoa coletiva que seja sucessível por crime de homicídio contra o autor da sucessão; condenação do sucessível por atentado contra a vida do sucessível prioritário; e sucessível inibido do exercício das responsabilidades parentais face ao autor da sucessão. Propõem-se, ainda, as consequências jurídicas concretas a associar ao exercício abusivo do direito de suceder.

Ce travail est le résultat de l’étude de l’applicabilité de l’abus de droit, comme institut du Droit Civile, à la branche du Droit des Successions. En face de la réduite référence doctrinaire et jurisprudentielle à cette figure dans ce branche juridique, on cherche de déterminer le possible lieu de l’abus de droit en ce contexte. On prétend de comprendre la réponse de plusieurs systèmes juridiques en face de l’usage abusif des positions juridiques propres du Droit des Successions, en mettant en relief le droit de succéder. En effet, il s’agite d’étudier la qualification de certains moyens d’usage du droit qui excédent les limites imposés par la bonne foi, par les bonnes moeurs ou par la fin social ou économique du droit de succéder. On prétend, particulièrement, d’aborder l’abus de droit comme un moyen de combler les insuffisances qui caractérisent le régime de la sanction civile de l’indignité, à savoir, sa tendancielle rigidité conférée par la restriction des causes d’indignité. De ce fait, on recourt aux éléments existants à propos de l’application de l’abus de droit en quelques systèmes juridiques étrangers et au système portugais. La jurisprudence portugaise est analysée avec particulière attention, en recourant à une décision du Supremo Tribunal de Justiça qui concerne à ce thème. On présente, en suite, de plusieurs hippothèses d’usage du droit de succéder, où il peut être qualifié comme abusif: successible condamné pour un crime contre le décès (ne pas prévu comme cause d’indignité); conjoint séparé de fait du décès; condamnation du représentant légal d’une personne morale qui soit successible pour un crime d’homicide contre le décès; condamnation du successible pour un attaque sur la vie du successible prioritaire; et successible auquel on a été retirée l’autorité parental relativement au décès. On propose, aussi, les conséquences juridiques qu’on doit associer à l’usage abusif du droit de succéder.