A carregar...
Publicação
Um : novo paradigma sobre o contrato de trabalho a termo em Angola
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.74 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente estudo subordina-se à análise do novo regime do contrato de trabalho a termo, aprovado pela nova Lei Geral do Trabalho, a Lei 7/15, de 15 de Junho, justificada pela necessidade do aumento de geração de empregos com vista à dinamização da economia angolana.
Entretanto, a nossa pesquisa procura demonstrar que os principais motivos para a alteração da Lei Geral do Trabalho devem ser confrontados com os elementos considerados entraves à dinamização da economia angolana.
Para além disso, a análise problemática do regime jurídico do contrato de trabalho a termo implica a consideração da evolução legislativa, havendo a necessidade de percorrer os regimes anteriores das leis de trabalhado em vigor desde 1981 a 2015.
Segue-se a análise do direito comparado dos sistemas juslaborais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, através do estudo dos requisitos de validade da contratação a termo, da sua duração, renovação, conversão, sucessão, cessação e seus efeitos.
Finalmente, a atenção ao regime jurídico do contrato de trabalho a termo é conduzida à consideração da necessidade da conformação com os valores da estabilidade e da segurança no trabalho, do tratamento mais favorável e da intangibilidade dos direitos adquiridos pelo trabalhador, conquistados no domínio laboral.
The present study is subordinated to the analysis of the new regime of the fixed-term employment contract, approved by the new General Labor Law, Law 7/15, of June 15, justified by the need to increase employment generation in order to stimulate the Angolan economy. However, our research seeks to demonstrate that the main reasons for the amendment of the General Labor Law should be confronted with the elements considered as obstacles to the growth of the Angolan economy. So, the problematic analysis of the legal regime of the fixed-term contract implies consideration of legislative developments and there is a need to go through the previous labor law regimes in force from 1981 to 2015. The analysis of the comparative law of the labor law systems of the Community of Portuguese-speaking Countries is based on the study of the validity requirements of the fixed-term contract, its duration, renewal, conversion, succession, termination and its effects. Finally, attention to the legal regime of the fixed-term employment contract is taken into consideration in the need to conform with the values of stability and security at work, the most favorable treatment and the intangibility of the rights acquired by the worker, obtained in the labor field.
The present study is subordinated to the analysis of the new regime of the fixed-term employment contract, approved by the new General Labor Law, Law 7/15, of June 15, justified by the need to increase employment generation in order to stimulate the Angolan economy. However, our research seeks to demonstrate that the main reasons for the amendment of the General Labor Law should be confronted with the elements considered as obstacles to the growth of the Angolan economy. So, the problematic analysis of the legal regime of the fixed-term contract implies consideration of legislative developments and there is a need to go through the previous labor law regimes in force from 1981 to 2015. The analysis of the comparative law of the labor law systems of the Community of Portuguese-speaking Countries is based on the study of the validity requirements of the fixed-term contract, its duration, renewal, conversion, succession, termination and its effects. Finally, attention to the legal regime of the fixed-term employment contract is taken into consideration in the need to conform with the values of stability and security at work, the most favorable treatment and the intangibility of the rights acquired by the worker, obtained in the labor field.
Descrição
Palavras-chave
Direito do trabalho Contrato de trabalho Segurança no trabalho Estabilidade laboral Precariedade laboral Flexibilidade laboral Reforma laboral Angola Teses de mestrado - 2018