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Publicação
A responsabilidade dos Estados-Membros da UE por violações dos direitos humanos cometidos por empresas no estrangeiro : o problema da extraterritorialidade da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
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Orientador(es)
Resumo(s)
Tem-se registado uma crescente pressão nas empresas para que estas respeitem os direitos humanos nas suas operações globais, na medida em que cada vez mais é percetível a interdependência entre comércio e direitos humanos.
O uso pelos Estados da jurisdição extraterritorial é uma questão controversa, em grande parte devido à importância da soberania territorial, mas a globalização tem colocado vários desafios quanto à eficácia deste sistema de base territorial.
A presente dissertação tem como enfoque a extensão da aplicabilidade dos direitos humanos fora dos seus limites territoriais (da “extraterritorialidade”), especialmente no enquadramento legal conferido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). A questão da investigação que nos guiou foi precisamente a possibilidade de a “CEDH ser aplicável extraterritorialmente de forma a responsabilizar os Estados-Membros da União Europeia (EU) por violações de direitos humanos cometidos pelas suas empresas”, tendo em consideração a futura adesão da UE à CEDH, assim coincidindo estas duas jurisdições que possuem âmbitos territoriais de aplicação diferentes.
Assim, entendendo que a UE e os seus Estados-Membros nem sempre fazem uso das oportunidades legais existentes para proteger os direitos humanos, especialmente em relação às empresas europeias que atuam fora da UE, este estudo tem como finalidade demonstrar a importância de explorar a possibilidade da aplicação extraterritorial da CEDH nestas situações.
There has been as increasing pressure on companies to respect human rights in their global operations, as interdependence between trade and human rights is becoming more apparent. The use by States of extraterritorial jurisdiction is a controversial issue, largely due to the importance of territorial sovereignty, but globalization has posed several challenges regarding the effectiveness of this system. The following dissertation focuses on the extension of human rights applicable outside their territorial limits ("extraterritoriality"), concerning the legal framework provided by the European Convention on Human Rights (ECHR) and the European Court of Human Rights (ECtHR). The question of the investigation was precisely the possibility of the ECHR being applied extraterritorially in order to hold the Member States of the European Union (EU) accountable for human rights violations committed by their companies in third countries, taking into account the future accession of the EU to the ECHR, thus coinciding these two jurisdictions that have different territorial scopes of application. The EU and its Member States do not always make use of existing legal opportunities to protect human rights, especially in relation to European companies operating outside the EU and so this study aims to demonstrate the importance of extraterritorial application of the ECHR in these situations.
There has been as increasing pressure on companies to respect human rights in their global operations, as interdependence between trade and human rights is becoming more apparent. The use by States of extraterritorial jurisdiction is a controversial issue, largely due to the importance of territorial sovereignty, but globalization has posed several challenges regarding the effectiveness of this system. The following dissertation focuses on the extension of human rights applicable outside their territorial limits ("extraterritoriality"), concerning the legal framework provided by the European Convention on Human Rights (ECHR) and the European Court of Human Rights (ECtHR). The question of the investigation was precisely the possibility of the ECHR being applied extraterritorially in order to hold the Member States of the European Union (EU) accountable for human rights violations committed by their companies in third countries, taking into account the future accession of the EU to the ECHR, thus coinciding these two jurisdictions that have different territorial scopes of application. The EU and its Member States do not always make use of existing legal opportunities to protect human rights, especially in relation to European companies operating outside the EU and so this study aims to demonstrate the importance of extraterritorial application of the ECHR in these situations.
Descrição
Palavras-chave
Direito internacional Direitos humanos Extraterritorialidade Empresas Convenção europeia Teses de mestrado - 2018