Por uma reparação justa no âmbito do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : quando a conduta do lesado esconde o abuso de direito

Abstract

Até a aprovação do Decreto-lei n.º 48.051, de 21 de novembro de 1967, sempre que o Estado provocava um dano a um particular a reparação deste dano era feita recorrendo-se, em exclusivo, a normas de direito privado. Com a entrada em vigor do Decreto-lei n.º 48.051, de 21 de novembro, passou a existir um regime próprio a disciplinar a matéria da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas, no domínio dos atos de gestão pública. Este novo regime, que vigorou até 2007, era excessivamente restritivo dos direitos dos lesados. Primeiro obrigava-os a impugnar o ato administrativo que lhes provocou o dano e só depois é que podiam propor a ação judicial com vista a serem indemnizados. Durante os 40 anos de vigência deste regime, numa primeira fase, os tribunais administrativos não chegavam a apreciar o pedido de indemnização se o lesado não tivesse impugnado o ato administrativo lesivo. Mais tarde, passaram a apreciar o pedido de indemnização, mas tinham em consideração o comportamento do lesado, o que fazia com que isto se refletisse no valor da indemnização. Em 2007, foi aprovada a Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, que revogou o anterior regime. Esta Lei, entre outras mudanças, aboliu a exigência de o lesado impugnar previamente o ato administrativo lesivo e passou a admitir que o lesado mesmo tendo culpa nos danos que sofreu pudesse ser indemnizado. Estas alterações, somadas à possibilidade de o Código de Processo nos Tribunais Administrativos admitir que, no domínio da responsabilidade civil extracontratual da Administração, o tribunal pode apreciar se o ato administrativo lesivo é ilegal ou não, quando este já não pode ser impugnado, abriu a porta a que chegassem aos tribunais administrativos ações judiciais onde os lesados estão a atuar em abuso de direito, por violação do princípio da boa fé. Esta abertura trouxe um desafio aos tribunais administrativos, que consiste em apreciar a conduta culposa dos lesados, no sentido de perceber se esta não esconde uma situação de abuso de direito. Este novo desafio exige que o tribunal faça uma análise cuidada, uma vez que será através dela que se poderá impedir que alguns lesados recebam indemnizações quando não têm direito a elas, na medida em que o artigo 4.º Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro permite que o lesado mesmo tendo culpa na produção dos danos que sofreu possa ser indemnizado.

Until approval of Decree-Law n.º 48.051, of November 21, 1967, whenever the State caused damage to an individual the compensation of this damage was made, exclusively, by using rules of private law. The entry into force of Decree-Law n.º 48.051, of November 21, initiated a specific regime to discipline the matter of extra-contractual civil liability of the State and other public corporations in the field of public management acts. This new regime, which lasted until 2007, was excessively restrictive of the rights of the aggrieved. First, they were forced to impugn the administrative act that caused them harm, and only then could they bring a lawsuit in order to be compensated. During the 40 years this regime was in force, initially administrative courts did not consider the claim for damages if the injured party had not challenged the harmful ad-ministrative act affecting them. Later, they came to appreciate the claim for damages, but they took into account the behavior of the injured party, which made this reflect on the compensation value. In 2007 it was approved Law n.º 67/2007, of December 31, which repealed the previous regime. This law, among other changes, abolished the requirement that the injured party should previously challenge the harmful administrative act and began to admit that the injured party, even being guilty of the damages suffered, could be compensated. These changes, added to the possibility the Código de Processo nos Tribunais Administrativos to admit that in the field of extra-contractual civil liability of the Administration, the court can assess whether an harmful administrative act is illegal or not, when it can no longer be contested, facilitated the entry into administrative courts of a number of legal proceedings where the injured parties are acting in abuse of rights for violation of the good faith principle. This opening brought a challenge to the administrative courts, which consists in assessing the culpable conduct of the injured parties, in order to understand if this does not hide a situation of abuse of rights. This new challenge requires the court to make a careful analysis, since it will be through it that some injured parties can be prevented from receiving indemnities when they are not entitled to them, insofar as Article 4.º Law n.º 67/2007, of December 31, allows the injured party to be compensated, despite being responsible for the damages suffered.