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Publicação
Corrupção internacional, criminal compliance e investigações internas : limites à produção evaloração dos interrogatórios de empregados suspeitos realizados em investigações empresariais no âmbito da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013)
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Orientador(es)
Resumo(s)
A dissertação trata das investigações internas desenvolvidas no âmbito dos programas de compliance implementados para a obtenção de benefícios penais sancionatórios previstos nas leis anticorrupção norteamericana, britânica e brasileira. Mais especificamente, discorre-se sobre o interrogatório do empregado suspeito havido no curso de uma investigação interna desenvolvida para a satisfação de exigências de compliance formuladas por autoridades, com o objetivo de identicar jurídicos limites à utilização, no processo penal, do produto dessa atividade particular de recolha da prova. Para esse fim, o texto descreve e analisa as leis anticorrupção mencionadas, examina os fundamentos, a estrutura e finalidades dos programas de cumprimento normativo de viés criminal, locus atual das investigações internas, e promove, ao cabo, a análise crítica dos interrogatórios de empregados suspeitos à luz da Lei Anticorrupção brasileira.
This dissertation deals with internal investigations developed under the compliance programs implemented to obtain penal sanctions benefits and that have been defined in American, British and Brazilian anti-corruption laws. More specifically, it discusses about the employee's interrogations during an internal investigation conducted to meet compliance requirements formulated by authorities with the objective of identifying legal limits on the use, in criminal proceedings, of the product of that specific proof collection activity. To this end, the text describes and analyzes the mentioned anti-corruption laws, examines its basis, the structure and purposes of the programs of normative compliance of criminal bias, current locus of internal investigations and it also promotes, in the end, a critical analysis of the interrogations of suspected employees under the Brazilian Anti-Corruption Law.
This dissertation deals with internal investigations developed under the compliance programs implemented to obtain penal sanctions benefits and that have been defined in American, British and Brazilian anti-corruption laws. More specifically, it discusses about the employee's interrogations during an internal investigation conducted to meet compliance requirements formulated by authorities with the objective of identifying legal limits on the use, in criminal proceedings, of the product of that specific proof collection activity. To this end, the text describes and analyzes the mentioned anti-corruption laws, examines its basis, the structure and purposes of the programs of normative compliance of criminal bias, current locus of internal investigations and it also promotes, in the end, a critical analysis of the interrogations of suspected employees under the Brazilian Anti-Corruption Law.
Descrição
Palavras-chave
Processo penal Corrupção Investigação Responsabilidade penal Brasil