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A conferência procedimental como instrumento de simplificação administrativa

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Como forma de ultrapassar os elevados custos de contexto característicos dos procedimentos complexos, a doutrina portuguesa e estrangeira apontam vários mecanismos de simplificação e aceleração dos procedimentos administrativos que visam a conformação de situações jurídicas complexas, designadamente, (i) o modelo de concentração acolhido na Lei do Procedimento Administrativo alemã (Verwaltungsverfahsrensgesetz - VwVfG), corporizado no procedimento de aprovação de plano (Planfeststellungsverfahren); e (ii) o modelo de coordenação, corporizado na conferência de serviços (conferenze di servizi), consagrada na Lei do Procedimento Administrativo italiana (Lei n.º 241, de 7 de agosto de 1990). Como mecanismo de simplificação e aceleração de procedimentos que visam a conformação de situações jurídicas complexas, o legislador português optando por um mecanismo distinto dos mencionados, introduziu no Código do Procedimento Administrativo um modelo de exercício conjunto ou conjugado de competências em conferência interorgânica, corporizado no instituto da conferência procedimental, consagrado nos artigos 77.º a 81.º. O modelo adotado promove uma contração ou retraimento dos procedimentos e, ainda, uma coordenação organizatória intersubjetiva, traduzida no exame contextual dos interesses públicos envolvidos com vista à conformação jurídica de uma situação concreta, mediante a prolação de um único ato decisório de conteúdo complexo formado pelo exercício conjunto das competências decisórias dos diversos órgãos envolvidos (concentração de decisão), que substitui todos os atos que seriam exigíveis; ou, ao invés, mediante a prolação de vários atos administrativos autónomos através do exercício individualizado e simultâneo das competências dos órgãos envolvidos, mas de forma conjugada com as demais. Não ocorrendo em qualquer dos casos alteração do regime legal de competências. Considerando que o legislador português optou por um regime mais complexo e distinto das soluções já conhecidas da doutrina e do direito comparado, em especial o direito italiano e alemão, o objetivo a que nos propomos é aprofundar o regime jurídico da conferência procedimental consagrado no CPA, com o fito de descortinar se o mesmo se apresenta como um efetivo mecanismo de simplificação administrativa.
As a means of overcoming the high cost of characteristically complex procedures, Portuguese and foreign theories indicate various mechanisms for the simplification and acceleration of administrative procedures aimed at the conformance of complex judicial situations, i.e. (i) the concentration model, set out in the German Law of Administrative Procedure (Verwaltungsverfahsrensgesetz – VwVfG), embodied in the official planning procedure (Planfeststellungsverfahren); and (ii) the coordination model, embodied in the conferenze di servizi, set forth in the Italian Law of Administrative Procedure (Law 241, dated 7 August 1990). As a mechanism for the simplification and acceleration of procedures aimed at the conformance of complex judicial situations, the Portuguese legislator opting for a distinct mechanism for the above, introduced a model of joint or combined exercising of competences in inter-organic processes, into the Code of Administrative Procedure, embodied in the institution of the procedural conference set forth in articles seventy-seven to eighty-one. The model adopted promotes a contraction or retraction of the procedures and inter-subjective organizational coordination, translated into the contextual examination of the public interests involved with a view to the judicial conformance of a specific situation, this would occur through the ruling of a single determining act of complex content reached through the joint exercising of decision-making powers by the various bodies involved (concentration of decision), which replaces all the acts that would normally be required; or, alternatively, by means of the rulings of various autonomous administrative acts through the individual and simultaneous exercising of the competences of the bodies involved, but acting in liaison with each other. In neither case would there be a change in the legal regime governing competences. Considering that the Portuguese legislator opted for a regime which is more complex than, and distinct from, the solutions already expressed in the theory and in compared law, in particular Italian and German law, our goal herein is to study the judicial regime governing combined procedural conference as it is set forth in the Code of Administrative Procedure, with a view to determining if it is an effective mechanism for the simplification of administrative procedures.

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Direito administrativo Conferência procedimental Simplificação administrativa Teses de mestrado - 2018

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