| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 590.7 KB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
É de grandíssima valia aos operadores do Direito, em qualquer tempo, o estudo da prova, um tema fascinante que sempre provoca acirrados debates doutrinários e jurisprudenciais. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, eliminada a utilização do livre convencimento motivado para a tomada de decisões, especificamente no que toca à produção de provas, esta dissertação aborda o instituto jurídico da inversão do ônus probatório nas lides consumeristas. A problemática refere-se à responsabilidade civil objetiva do fornecedor de produtos e serviços perante o consumidor, notadamente sob a ótica do risco de
desenvolvimento e da cláusula contratual de renúncia ao benefício de ordem, em detrimento do fiador, quando contida em um contrato de adesão. Na maioria dos tribunais brasileiros, e, por unanimidade, nos tribunais portugueses, entende-se pela não incidência da inversão do ônus da prova em benefício do fiador, ainda quando alegada em juízo a falta de informação objetiva na cláusula de fiança. Ademais, quanto à figura do risco de desenvolvimento, o ordenamento jurídico português afasta a possibilidade de responsabilização civil objetiva ao fornecedor por danos advindos ao consumidor, ante a falta de regramento legal acerca do ônus da prova ou da sua inversão. No Brasil, por sua vez, malgrado o silêncio da lei, a jurisprudência é unânime em imputar responsabilidade ao fornecedor nessas situações. No bojo do presente trabalho, com base nas orientações acima apontadas, são analisadas as graves consequências jurídicas acarretadas para o fiador e para o consumidor, partes hipossuficientes e vulneráveis nos contratos de adesão, nas hipóteses de recusa à inversão do ônus da prova, em clara violação aos princípios mais basilares insertos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor.
Description
Keywords
Direito do consumidor Ónus da prova Defesa do consumidor Teses de mestrado - 2017