A carregar...
Publicação
Responsabilidade e limites do poder judiciário federal na realização do direito fundamental de acesso à justiça : o caso brasileiro
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.82 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Este trabalho pretende examinar, no sistema constitucional brasileiro, a garantia do direito de acesso à justiça por intermédio dos direitos à assistência jurídica gratuita e à justiça gratuita. Para tanto, dentro dos diversos contextos normativos de proteção do direito à assistência jurídica, busca-se avaliar se a amplitude do conceito de necessitado, dada pelos órgãos jurisdicionais pátrios, tem contribuído para o aprimoramento do direito de acesso à justiça, e, portanto, para o fortalecimento do Estado Social e Democrático de Direito, ou se tem, ao contrário, levado à judicialização excessiva de questões postas ao exame do Poder Judiciário por aqueles a quem se defere o direito de modo equivocado, inviabilizando o sistema jurídico e tornando-o oneroso para o erário e para a sociedade em geral (custo social). Assim, dentro da perspectiva do sistema constitucional de provas lícitas ou não vedadas pelos sigilos bancário e fiscal, são sugeridas alternativas de definição do conceito de necessitado para fins de deferimento do direito à assistência jurídica gratuita e do direito à justiça gratuita, como modo de tornar viável o acesso à justiça não só pelos reais necessitados, mas também por todos os titulares de direitos em geral.
This study aims at examining, in the Brazilian Constitutional System, the guarantee to the right of access to justice through the right to free juridical assistance and to free justice. For this, within the various protections to the law normative contexts to juridical assistance, we aim to evaluate the range of the needed concept given by the patriotic courts, which has contributed to the right of access to justice, and therefore, to the strengthening of the Social and Democratic State, or if, on the contrary, it has led to excessive legalization of proposed questions to the examinations of the Judicial Power by those who defer the mistaken right, making the Juridical System unfeasible and making it costly for the treasury and for society in general (social cost). Thus, within the perspective of the constitutional system of legal evidence or non-sealed by banking and fiscal secrecy, the needed definition of alternative concepts is suggested for the purposes of the delay of the right to free legal aid, as well as the right to free legal right, such as, making it viable to have access to justice, not only through the real needed, but also through all general holders of the rights.
This study aims at examining, in the Brazilian Constitutional System, the guarantee to the right of access to justice through the right to free juridical assistance and to free justice. For this, within the various protections to the law normative contexts to juridical assistance, we aim to evaluate the range of the needed concept given by the patriotic courts, which has contributed to the right of access to justice, and therefore, to the strengthening of the Social and Democratic State, or if, on the contrary, it has led to excessive legalization of proposed questions to the examinations of the Judicial Power by those who defer the mistaken right, making the Juridical System unfeasible and making it costly for the treasury and for society in general (social cost). Thus, within the perspective of the constitutional system of legal evidence or non-sealed by banking and fiscal secrecy, the needed definition of alternative concepts is suggested for the purposes of the delay of the right to free legal aid, as well as the right to free legal right, such as, making it viable to have access to justice, not only through the real needed, but also through all general holders of the rights.
Descrição
Palavras-chave
Direito constitucional Acesso à justiça Assistência jurídica Brasil Teses de mestrado - 2016