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Publicação
Limites ao exercício dos direitos de patentes e desenhos industriais no Brasil em virtude das restrições concorrênciais
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação tem como objetivo enfrentar a relação de complementariedade entre os Direitos Industriais, nomeadamente o Direito de Patentes e de Desenhos Industriais, e o Direito da Concorrência,
principalmente no que se refere a um eventual limite imposto pelas regras da concorrência ao exercício dos direitos de patentes e desenhos industriais. A proteção constitucional prevista a ambos institutos é um elemento importante nesta relação, exigindo uma compreensão acerca dos motivos que fundamentam a proteção conferida e os limites impostos a cada instituto, visando, em última análise, alcançar a cláusula finalística prevista na Constituição Federal que exige o atendimento do interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico para motivar a proteção dos Direitos Industriais.
This thesis aims to address the relationship of complementarity between the Industrial Property Law, including the Patent and Industrial Design Law, and the Competition Law, particularly with regards to a possible limit imposed by the competition rules to the exercise of patents and industrial designs. The Constitutional protection provided to both institutes is an important element in this regard. It requires a comprehension of the reasons for the protection provided and the limits for each institute, aiming ultimately to achieve the Constitutional clause that requires the observance of a social interest and the technological and economic development to motivate the protection of industrial rights.
This thesis aims to address the relationship of complementarity between the Industrial Property Law, including the Patent and Industrial Design Law, and the Competition Law, particularly with regards to a possible limit imposed by the competition rules to the exercise of patents and industrial designs. The Constitutional protection provided to both institutes is an important element in this regard. It requires a comprehension of the reasons for the protection provided and the limits for each institute, aiming ultimately to achieve the Constitutional clause that requires the observance of a social interest and the technological and economic development to motivate the protection of industrial rights.
Descrição
Palavras-chave
Direito intelectual Propriedade industrial Patente Desenho industrial Direito da concorrência Teses de mestrado - 2015