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Publicação
Fundamentos e limites dos regimes excepcionais aos contratos públicos
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Orientador(es)
Resumo(s)
Avança-se, no Direito Administrativo contemporâneo, da vinculação à legalidade estrita para a juridicidade. A Lei n.º 12. 462/11, como subsistema de contratação administrativa de determinados objetos, propõe-se a integrar o macrossistema jurídico administrativo constitucional das contratações e licitações públicas. O estudo se propõe a fazer uma ponderação a respeito de a lei conferir ao agente público margem de escolha (discricionariedade) em face
do sistema das normas gerais da legislação federal sobre a matéria, editada com cogência nacional.
In contemporary administrative law we are moving from strict legality towards juridicity, Law No. 12462 of 2011, as a subsystem for administrative contracts for the acquisition of certain objects proposes to integrate the legal administrative constitucional macro system of public contracts. The study aim is think about the fact that the law bestows discretion to the public agent in face of the system of the federal legislation that deals with the issue (Law No. 8666 of 1993).
In contemporary administrative law we are moving from strict legality towards juridicity, Law No. 12462 of 2011, as a subsystem for administrative contracts for the acquisition of certain objects proposes to integrate the legal administrative constitucional macro system of public contracts. The study aim is think about the fact that the law bestows discretion to the public agent in face of the system of the federal legislation that deals with the issue (Law No. 8666 of 1993).
Descrição
Palavras-chave
Direito administrativo Contrato público Administração pública Discricionariedade Teses de mestrado - 2015