O acesso à providência cautelar de suspensão de despedimento

Abstract

Com esta tese nós pretendemos estudar duas correntes jurisprudenciais portuguesas. A primeira defende que a providência cautelar de suspensão de despedimento não pode ser obtida por um trabalhador cujo empregador não reconhece a existência de um contrato de trabalho ou não reconhece que o contrato cessou através de um despedimento. A segundo corrente defende que não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça no âmbito de um procedimento cautelar de suspensão de despedimento. Optamos por estudar estas duas correntes jurisprudênciais, pois, numa primeira análise, pareceu-nos evidente que elas contendem com princípios fundamentais do ordenamento jurídico português, como o direito de acesso à justiça, o direito à estabilidade no emprego, assim como princípio estruturantes como o da igualdade, e porque, apesar disso, estas duas correntes se encontram fortemente enraizadas nas magistraturas.

With this thesis we intend to study two Portuguese case law. The first argues that the injunction for the suspension of an unfair dismissal can not be obtained by a worker whose employer does not recognize the existence of an labor contract or does not recognize that this contract was terminated by a dismissal. The second argues that is not admissible an appeal to the Supreme Court when the case involves an injunction for the suspension of an unfair dismissal. We chose to study these two case law because, at first sight, it seemed obvious that they contend with the fundamental principles of the Portuguese legal system, such as the right of access to justice, the right to job security, as well as the structuring principle of equality, and because, despite all this, those two case law are deeply rooted in the portuguese judicial system.