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O princípio do nemo tenetur se ipsum accusare no direito disciplinar militar consequências da sua (não) aplicabilidade

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0 Dissertação -Bruno Costa -Aluno 65435.pdf951.94 KBAdobe PDF Download

Abstract(s)

O direito à não autoincriminação, enquanto garantia de defesa do arguido, implícita na ordem constitucional portuguesa, não pode ser considerado um direito adquirido e absoluto. Com efeito assim não o é e, este estudo fundamenta a existência de algumas dúvidas, no que concerne ao âmbito de aplicação do direito à não autoincriminação, dúvidas essas que esperamos esclarecer ao longo da nossa exposição. Ser detentor da condição militar é ter a consciência de que se é investido de uma condição especial, na qual os deveres inerentes a esta condição, se sobrepõem a alguns dos princípios constitucionais atribuídos ao comum cidadão, que podem ser alvo de restrições, desde que por força da lei. Ademais, é ter a consciência que se é também detentor de um direito sancionatório próprio da condição militar, seja ele de natureza penal ou de natureza administrativa. Finalmente, importa compreender os fundamentos do nemo tenetur se ipsum accusare, na vertente do direito ao silêncio, com especial relevância na parte que diz respeito à aplicação, ou não aplicação, deste princípio, no âmbito de um processo disciplinar, que vise um militar da Guarda Nacional Republicana.
The right to a person to proceed to a non-self-incrimination, implicit in the Portuguese constitutional order, as a guarantee of defense, cannot be considered a given or absolute right. In Fact, this is not the case, and the present study argues the existence of some doubts, concerning the application of the right to not proceed to a self-incrimination, that we hope to clarify throughout our presentation. To have a military status means being aware that you are invested with a special condition, in which the duties inherent to that condition, can overlap with some constitutional principles given to ordinary citizens, and that may be subject to restrictions, by force of law. Furthermore, it’s important to be aware that you also have your own sanctioning military laws, in the criminal way or administrative way. Finally, it’s important to understand the foundations of nemo tenetur se ipsum accusare, in special the right to silence, especially in what concerns the application, or non-application, of this principle, within the scope of a military disciplinary process, in which is targeted a Portuguese National Guard military.

Description

Keywords

Presunção da inocência Arguido Auto-incriminação Direito ao silêncio Militares Guarda Nacional Republicana Garantias de defesa Teses de mestrado - 2024 Presumption of innocence Defendant Self-incrimination Right to silence Military Portuguese National Guard Defense guarantee

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