Logo do repositório
 
A carregar...
Miniatura
Publicação

O monitoramento online como método oculto de investigação nos ordenamentos brasileiro e português : uma proposta de sistematização a partir da norma alemã

Utilize este identificador para referenciar este registo.
Nome:Descrição:Tamanho:Formato: 
Dissertação Mestrado - Daniel Lima.pdf841.85 KBAdobe PDF Ver/Abrir

Resumo(s)

Com base nos avanços tecnológicos da atualidade e nas mudanças que eles têm causado no Direito Processual Penal, assim como no aumento da criminalidade, este trabalho tem como objetivo estudar os métodos ocultos de investigação criminal em ambiente digital, suas características, consequências, limites (e a falta destes). Isso se deve ao fato de que os sistemas de informática se tornaram uma fonte rica de provas para diversos tipos de crimes. Considerando as particularidades e desafios envolvidos na obtenção de provas digitais, o Estado, responsável por acompanhar a evolução tecnológica e equiparar-se para combater os crimes cometidos em ambiente digital, passou a utilizar métodos ocultos de investigação criminal como uma ferramenta, como é o caso do malware. O uso de malware visa auxiliar nas investigações de crimes digitais mais graves e permitir um maior alcance na coleta de documentos necessários para a persecução penal. Contudo, da observação do tema, constatou-se que tal método investigativo, ainda, não tem previsão legal expressa no ordenamento jurídico português e brasileiro (mesmo já existindo em outros países), além disso, quando usado para coleta de prova em tempo real (monitoramento online), observa-se restrições mais severas aos direitos fundamentais dos indivíduos investigados, quando comparado a um simples acesso sigiloso ao dispositivo informático, bem como a outros métodos ocultos de investigação. Chega-se a conclusão de que é necessário criar um sistema abrangente e uniforme para regular esse método nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro. Tal sistema visa estabelecer diretrizes claras, procedimentos e garantias processuais para garantir um equilíbrio adequado entre a eficácia das investigações criminais e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos envolvidos. Para tanto, esta dissertação se utiliza do estudo das leis que regulam o tema em outros países e sugere, como base especialmente, na legislação alemã, uma sistematização normativa sobre o tema no Brasil e em Portugal.
Based on current technological advances and the changes they have caused in Criminal Procedural Law, as well as the increase in crime, this work aims to study the hidden methods of criminal investigation in a digital environment, their characteristics, consequences, limits (and the lack of these). This is due to the fact that computer systems have become a rich source of evidence for various types of crimes. Considering the particularities and challenges involved in obtaining digital evidence, the State, responsible for keeping up with technological evolution and equipping itself to fight crimes committed in a digital environment, began to use hidden methods of criminal investigation as a tool, as is the case from the malware. The use of malware aims to assist in the investigation of more serious digital crimes and allow a greater reach in the collection of documents necessary for criminal prosecution. However, from the observation of the theme, it was found that such an investigative method still does not have an express legal provision in the Portuguese and Brazilian legal systems (even though it already exists in other countries), in addition, when used to collect evidence in real time ( online monitoring), there are more severe restrictions on the fundamental rights of the investigated individuals, when compared to simple confidential access to the computer device, as well as other hidden methods of investigation. It is concluded that it is necessary to create a comprehensive and uniform system to regulate this method in Portuguese and Brazilian legal systems. Such a system aims to establish clear guidelines, procedures and procedural guarantees to ensure an adequate balance between the effectiveness of criminal investigations and the protection of the fundamental rights of the citizens involved. Therefore, this dissertation uses the study of the laws that regulate the subject in other countries and suggests, as a basis especially in German legislation, a normative systematization on the subject in Brazil and Portugal.

Descrição

Palavras-chave

Malware Prova digital Investigação criminal Direitos fundamentais Teses de mestrado - 2024 Malware Digital proof Criminal investigation Fundamental rights

Contexto Educativo

Citação

Projetos de investigação

Unidades organizacionais

Fascículo

Editora

Licença CC