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Publicação
Determinants of municipal tax rates: empirical evidence in the portuguese context
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Orientador(es)
Resumo(s)
The municipality is the circumscription of the territory in which citizens, associated by
common relations (locality, work and traditions) live under an autonomous organisation, for
economic, administrative and cultural purposes. The powers to define the tax burden in each
municipality raise the question of municipal competitiveness. This study aims to analyse the
determinants of municipalities' tax policy options, at the level of municipal tax attractiveness.
Presently, the attribution of tax powers has extended to the sphere of local power, where
municipalities can decide, in relation to their taxes, to grant tax benefits and reduce the
municipal tax burden, that is, tax policy has become a general policy instrument of local
authorities. In this context, supported by an international dogma favourable to the increasing
attribution of administrative and financial autonomy, the fiscal competence of Portuguese
municipalities has been extended. In this exploratory study, we analysed the impact of the municipal competence of annual differentiation of the tax burden as a way to observe the
ability of local actors to increase municipal competitiveness and local development.
O município é a circunscrição do território em que os cidadãos, associados por relações comuns (localidade, trabalho e tradições) vivem sob uma organização autónoma, para fins económicos, administrativos e culturais. Os poderes de definição da carga fiscal, em cada município, colocam a questão a competitividade municipal. Este estudo visa analisar as determinantes das opções de política fiscal dos municípios, ao nível da atratividade fiscal municipal. Presentemente, a atribuição de poderes fiscais alargou-se à esfera do poder local, em que os municípios podem decidir, em relação aos seus impostos, conceder benefícios fiscais e reduzir a carga fiscal municipal, isto é, a política fiscal se tornou um instrumento de política geral das autoridades locais. Neste contexto, apoiado por uma dogmática internacional favorável à crescente atribuição de autonomia administrativa e financeira, a competência fiscal dos municípios portugueses foi alargada. Neste estudo exploratório, analisámos o impacto da competência municipal da diferenciação anual da carga fiscal como forma de observar a capacidade dos atores locais para aumentar a competitividade municipal e o desenvolvimento local.
O município é a circunscrição do território em que os cidadãos, associados por relações comuns (localidade, trabalho e tradições) vivem sob uma organização autónoma, para fins económicos, administrativos e culturais. Os poderes de definição da carga fiscal, em cada município, colocam a questão a competitividade municipal. Este estudo visa analisar as determinantes das opções de política fiscal dos municípios, ao nível da atratividade fiscal municipal. Presentemente, a atribuição de poderes fiscais alargou-se à esfera do poder local, em que os municípios podem decidir, em relação aos seus impostos, conceder benefícios fiscais e reduzir a carga fiscal municipal, isto é, a política fiscal se tornou um instrumento de política geral das autoridades locais. Neste contexto, apoiado por uma dogmática internacional favorável à crescente atribuição de autonomia administrativa e financeira, a competência fiscal dos municípios portugueses foi alargada. Neste estudo exploratório, analisámos o impacto da competência municipal da diferenciação anual da carga fiscal como forma de observar a capacidade dos atores locais para aumentar a competitividade municipal e o desenvolvimento local.
Descrição
Palavras-chave
Taxes; Municipal Taxes; Municipal Tax Attractiveness; Municipal Tax Competitiveness Index; Local Government; Sustainable Development Goals.
Contexto Educativo
Citação
E Soares, R.D., Reis, H., & Catarino, J.R. (2023). Determinants of municipal tax rates: empirical evidence in the portuguese context. Revista de Gestão e Secretariado (Management and Administrative Professional Review).