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Publicação
Ciberjustiça em Portugal: a vigilância eletrónica como estratégia da política criminal
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Orientador(es)
Resumo(s)
O crime constitui preocupações que persistem no tempo, comuns a todas as
sociedades, que mobilizam as diversas áreas da ciência na procura de explicações para a sua
emergência. A generalidade das políticas de sociedade de informação na Justiça contribuem
para a simplificação de processos através da adoção de metodologias e ferramentas
tecnológicas. Uma das ferramentas atuais é a vigilância eletrónica, considerada enquanto
elemento estratégico da política criminal, de reação penal fundamentada da experiência e
ainda pelas execuções de penas e medidas dos tribunais. Dito isto, o presente artigo tem
como objetivo discutir a utilização da vigilância eletrónica em Portugal aliando o uso das
novas tecnologias, à necessidade de resposta à sobrelotação dos estabelecimentos prisionais.
Este novo paradigma de controlo social apoia o desenvolvimento da Ciberjustiça, contudo,
também levanta implicações éticas para a comunidade.
Descrição
Palavras-chave
Ciberjustiça. Ferramentas TIC. Vigilância Eletrónica. Administração da Justiça.
Contexto Educativo
Citação
Martins, N., Alves Ribeiro Correia, D. P. M., & Marques Pereira, S. S. P. (2021). CIBERJUSTIÇA EM PORTUGAL: A VIGILÂNCIA ELETRÓNICA COMO ESTRATÉGIA DA POLÍTICA CRIMINAL. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 13(2), 177–189. Retrieved from https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/2078