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Publicação
O princípio da proibição da retroatividade fiscal
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Orientador(es)
Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Princípio da proibição da retroatividade fiscal retroatividade autêntica retrospetividade princípio da proteção da confiança disposição transitória Principle of prohibition of tax retroactivity true retroactivity retrospectivity principle of protection of legitimate expectations transitional provision