Logo do repositório
 
A carregar...
Miniatura
Publicação

Os programas de compliance criminal e as suas implicações no âmbito probatório do processo penal : um estudo comparado

Utilize este identificador para referenciar este registo.
Nome:Descrição:Tamanho:Formato: 
TESE - Formatada e Compilada 37 FINAL.pdf755.77 KBAdobe PDF Ver/Abrir

Resumo(s)

A presente investigação pretende analisar as questões que envolvem os programas de compliance criminal no âmbito das pessoas coletivas, a responsabilidade penal destas e as problemáticas e preocupações que podem advir dessas matérias no que diz respeito ao processo penal e, mais especificamente, à prova penal. Trata-se de um tema de extrema atualidade e com um amplo campo de estudo em aberto, sobretudo pelo facto de o tema mais debatido na esfera do compliance criminal ser a responsabilidade penal das pessoas coletivas, ou seja, a parte mais direcionada ao direito penal. Dessa forma, o objetivo é debater tópicos relacionados ao ônus da prova, às investigações internas, obtenção de materiais probatórios por entidades privadas e a transferência deles ao processo penal, assim como analisar a aproximação cada vez mais estreita entre o Estado e o setor privado em matéria criminal. Com fins de desenvolvimento da referida investigação, foi feito o uso do direito comparado, jurisprudência e materiais bibliográficos acerca do tema. A importância da análise comparada se encontra no facto de o tema ser altamente internacionalizado.
This dissertation aims at analyzing topics related to criminal compliance programs at legal persons, their corporate criminal liability and the issues as well as preoccupations that arise from these matters in the field of criminal procedure with especial attention to criminal evidence matters. The subjects, here discussed, relate to very recent subjects and allow us to find room for a lot of investigation and debates, especially due to the fact that the most discussed topic in the criminal compliance area is related to corporate criminal liability, that is, penal law and not to criminal procure and criminal evidence consequences. Therefore, the main goal of this work is to discuss topics related to the burden of proof, internal investigations, the gathering of evidence materials by private entities and the migration of these to official criminal cases, as well as the analysis of the growing relationship between the State and the private sector in criminal matters. For the purpose of constructing this piece of work, we used comparative law, courts´ decisions as well as bibliography about the above-mentioned subjects. The importance of the compared analysis is based on the fact that the main subject is internationally acknowledged and have international consequences.

Descrição

Palavras-chave

Processo penal Criminal compliance Prova penal Ónus da prova Teses de mestrado - 2023 Criminal procedure Criminal compliance Criminal evidence Burden of proof

Contexto Educativo

Citação

Projetos de investigação

Unidades organizacionais

Fascículo

Editora

Licença CC