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O trabalho suplementar à luz do regime de emprego público
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A presente dissertação tem por objetivo analisar o instituto do trabalho suplementar à luz do regime de emprego público e, por sua vez, compará-lo e confrontá-lo com o regime laboral privado. Considerando que o emprego público tem sido marcado por uma progressiva aproximação ao Direito do Trabalho, o trabalho suplementar é um dos exemplos híbridos cuja disciplina normativa resulta de um mix das duas áreas jurídicas. Porém, em certos aspetos, a regulamentação do trabalho suplementar no emprego público tem de ser exclusivamente jurídico-pública, em virtude das especificidades que caracterizam o setor público e que não podem, em circunstância alguma, ser afastadas. Um dos exemplos – e aquele que mais interesse suscita – é a imposição legal de autorização do trabalho suplementar para que seja exigível, pelo trabalhador, o respetivo pagamento acrescido. Enquanto no Direito do Trabalho tal requisito foi flexibilizado através da introdução da possibilidade de dispensa de autorização nos casos em que não seja previsível a oposição do empregador à prestação, a solução do emprego público não foi tão longe, limitando-se apenas a diferir o momento em que a autorização é concedida. Assim, a investigação, para além do natural enquadramento ao tema, análise dos respetivos pressupostos e efeitos, centra-se essencialmente em saber se é admissível que, em nome do cumprimento de uma formalidade (a autorização), se originem situações materialmente injustas de prestação de trabalho gratuito. Ademais, perceber se existe ou não enriquecimento sem causa do empregador público (que efetivamente beneficia de um trabalho que não pagou) e se os trabalhadores públicos estão colocados numa posição de desigualdade face aos trabalhadores privados, na medida em que enfrentam mais obstáculos legais para puderem exigir o pagamento do trabalho suplementar efetivamente prestado.
This dissertation analyses the institute of overtime work in the light of the public employment regime and, in turn, compares and contrasts it with the private employment regime. Considering that public employment has been marked by a progressive approach to Labor Law, overtime work is one of the hybrid examples in which the normative discipline results from a mix of the two legal areas. Notwithstanding, in certain aspects, the regulation of overtime work in public employment must be exclusively inspired in Public Law, due to the public sector specificities, which cannot, under any circumstances, be disregarded. One of the examples - and the most interesting - is the imposition of overtime work authorization for the worker to demand the respective overtime payment. While in Labor Law this requirement was simplified by the possibility of authorization dispensing when the overtime work employer's opposition is not predictable, the public employment solution did not go that far, merely deferring the moment in which authorization is granted. Thus, the investigation, besides the natural framing of the topic, analysis of the respective prerequisites and effects, is essentially focused on knowing if it is admissible that, in the name of compliance with a formalism (the authorization), materially unfair situations of free work are generated. Furthermore, to understand whether or not there is a public employer’s unjust enrichment (who effectively benefits from work he did not pay for) and whether public employees are placed in a position of inequality when compared to private workers, as they face more legal obstacles to claim overtime work’s payment.
This dissertation analyses the institute of overtime work in the light of the public employment regime and, in turn, compares and contrasts it with the private employment regime. Considering that public employment has been marked by a progressive approach to Labor Law, overtime work is one of the hybrid examples in which the normative discipline results from a mix of the two legal areas. Notwithstanding, in certain aspects, the regulation of overtime work in public employment must be exclusively inspired in Public Law, due to the public sector specificities, which cannot, under any circumstances, be disregarded. One of the examples - and the most interesting - is the imposition of overtime work authorization for the worker to demand the respective overtime payment. While in Labor Law this requirement was simplified by the possibility of authorization dispensing when the overtime work employer's opposition is not predictable, the public employment solution did not go that far, merely deferring the moment in which authorization is granted. Thus, the investigation, besides the natural framing of the topic, analysis of the respective prerequisites and effects, is essentially focused on knowing if it is admissible that, in the name of compliance with a formalism (the authorization), materially unfair situations of free work are generated. Furthermore, to understand whether or not there is a public employer’s unjust enrichment (who effectively benefits from work he did not pay for) and whether public employees are placed in a position of inequality when compared to private workers, as they face more legal obstacles to claim overtime work’s payment.
Description
Keywords
Emprego público Direito do trabalho Trabalho suplementar Autorização administrativa Teses de mestrado - 2022 Public employment Labor law Overtime work Overtime work authorization