Publicação
Limites subjetivos da cláusula compromissória estatutária : um estudo de direito português
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Silva, Ana Paula Mota Costa e | |
| dc.contributor.author | Lima, Bernardo Silva de | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-14T13:02:02Z | |
| dc.date.embargo | 2026-12 | |
| dc.date.issued | 2023-07 | |
| dc.date.submitted | 2022-11 | |
| dc.description.abstract | A dissertação tem o objetivo de demonstrar a tese da vinculação dos sócios e dos titulares dos órgãos sociais à cláusula compromissória presente nos estatutos das sociedades comerciais. O desafio parte da tensão entre dois regimes jurídicos em convívio: de um lado, aquele que regula a eficácia da cláusula estatutária, segundo o qual a esfera jurídica dos sócios e titulares dos órgãos sociais fica exposta à normação produzida a propósito da constituição da sociedade e das deliberações sociais posteriores; do outro, o que aponta para o deslocamento da competência dos tribunais estaduais aos tribunais arbitrais, diante da celebração de convenção de arbitragem. Ele conduz a uma pergunta indispensável, a ser respondida ao longo da dissertação: existirá espaço, para além do modelo voluntário de arbitragem cujo suporte advém do instituto da convenção, a um regime de arbitragem voluntária não convencional na ordem jurídica portuguesa? A resposta a essa pergunta demanda segmentar o discurso em duas partes. A primeira toma por foco a demonstração da tese da vinculação dos sócios e da sociedade à cláusula compromissória estatutária originária e incorporada por deliberação, o que demanda fixar premissas assentadas nos elementos configuradores do consentimento necessário à aquisição da participação social no processo de constituição da sociedade; do consentimento necessário à validade e à eficácia da convenção de arbitragem; da eficácia dos estatutos sobre o sócio fundador e sobre a sociedade; no regime da eficácia das deliberações dos sócios; no direito de exoneração do sócio. A segunda destaca a vinculação do adquirente da participação social, dos usufrutuários, credores pignoratícios e titulares de órgãos sociais à cláusula compromissória estatutária, o que, por sua vez, exige percorrer o regime da aquisição da participação social, de um lado, e o regime da vinculação de não-signatários à convenção de arbitragem, de outro; o regime da oneração da participação social; o regime da eficácia dos estatutos sobre os titulares dos órgãos sociais. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This thesis seeks to demonstrate that partners and officers of corporate bodies are bound to arbitration clause integrated to the company´s charters. This challenge is given by a clash between two coexistant regulations: on one side, the one that determines charters clauses´ effects, in reason of which partners and officers of corporate bodies are bound to original charters rules and charters rules inserted by further deliberations; on the other side, the one that indicates that the arbitration agreement withdraws jurisdiction from state courts in favor of arbitral tribunals. An indispensable question arises from this very challenge, answered throughout this dissertation: is there room, set aside the voluntary arbitration model based on contractual consent, for a voluntary arbitration model based on non-contractual consent in Portuguese law? The answer requires two segmented approaches. The first one focuses on demonstrating the thesis that partners and corporation are bound to the arbitration clause originally present in the charters as well as to the arbitration clause inserted in the charters by deliberation. This approach demands to extract elements from consent to acquire a partner share during the constitution of a corporation process; consent to formation of a valid and effective arbitration agreement; charter rules effects on founder partners and on company itself; regulation on effects set off by partners deliberations; regulation on partner resignation. The second approach outlines binding of partner shares acquirers, usufructuaries of partner shares; secured creditors of partners by partner shares and officers of corporate bodies to arbitration clause already inserted in the company´s charters. This approach demands studying rules related to partner share acquisition, on one hand, and regulation on binding of non-signatories to arbitration agreement, on the other; also, regulation on usufructuaries and secured creditors of partner share; regulation on charters effects on officers of corporate bodies. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 101732783 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/61331 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | arbitragem societária | pt_PT |
| dc.subject | eficácia da cláusula compromissória estatutária | pt_PT |
| dc.subject | convenção de arbitragem | pt_PT |
| dc.subject | cláusulas estatutárias | pt_PT |
| dc.subject | sócios | pt_PT |
| dc.subject | titulares de órgãos sociais | pt_PT |
| dc.subject | corporate arbitration | pt_PT |
| dc.subject | binding of arbitration clause inserted in the company´s charters; | pt_PT |
| dc.subject | arbitration agreements | pt_PT |
| dc.subject | charters clauses | pt_PT |
| dc.subject | partners | pt_PT |
| dc.subject | officers of corporate bodies | pt_PT |
| dc.title | Limites subjetivos da cláusula compromissória estatutária : um estudo de direito português | pt_PT |
| dc.type | doctoral thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | embargoedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | doctoralThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Civis), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2023 | pt_PT |