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Publicação
A importância do regime disciplinar do recluso e as consequências teórico-práticas da aplicação de sanções disciplinares na execução da pena privativa de liberdade
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Orientador(es)
Resumo(s)
Durante o cumprimento de uma pena privativa da liberdade, o recluso está subordinado a uma relação especial com o Estado (aqui representado pelos Serviços Prisionais). A posição jurídica da pessoa que perde, ainda que temporariamente, uma significativa parte da sua autonomia, da sua independência e do seu status libertatis, deverá indubitavelmente ser alvo de exaustivo desenvolvimento legal e de análise crítica – em especial se, de mais a mais, ela possa vir ser sancionada com medidas adicionais, passíveis de agravar tais limitações e de a colocar numa posição de maior vulnerabilidade – as sanções disciplinares.
Desta forma, e no sentido de salvaguardar os mais elementares fundamentos da execução da pena, impõe-se uma profunda reflexão, assente no quadro normativo aplicável, no impacto que as sanções disciplinares podem ter no percurso do recluso, e nas principais deficiências do nosso sistema penitenciário.
Whilst serving a custodial sentence, an inmate is subject to a special relationship with the State (which is here represented by the Prison Services). Undoubtedly, the legal status of someone who has temporarily lost a large extent of their autonomy, their independence and their status libertatis ought to be the target of constant statutory improvement and critical analysis – especially if, on top of it all, there is a possibility of undergoing additional sanctions, capable of further restricting their limitations and further aggravate their vulnerable position – the disciplinary sanctions. Thus, a thorough analysis, focused on the applicable legal framework, on the impact of the disciplinary sanctions on the inmate’s journey, and on ascertaining our prison system’s main weaknesses, is a crucial instrument for assuring the most vital purposes of sentencing.
Whilst serving a custodial sentence, an inmate is subject to a special relationship with the State (which is here represented by the Prison Services). Undoubtedly, the legal status of someone who has temporarily lost a large extent of their autonomy, their independence and their status libertatis ought to be the target of constant statutory improvement and critical analysis – especially if, on top of it all, there is a possibility of undergoing additional sanctions, capable of further restricting their limitations and further aggravate their vulnerable position – the disciplinary sanctions. Thus, a thorough analysis, focused on the applicable legal framework, on the impact of the disciplinary sanctions on the inmate’s journey, and on ascertaining our prison system’s main weaknesses, is a crucial instrument for assuring the most vital purposes of sentencing.
Descrição
Palavras-chave
Direito penal Sistema prisional Legislação penitenciária Disciplina Sanção Recluso Teses de mestrado - 2021