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Publicação

Da contitularidade de participações em sociedades comerciais : em especial, de quotas e de ações

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Resumo(s)

A presente dissertação, realizada no âmbito do Mestrado em Direito e Prática Jurídica, na Especialidade de Direito da Empresa, tem por objeto o regime da contitularidade sobre participações sociais, delimitado, no entanto, apenas à análise de tal regime no seio das sociedades por quotas e das sociedades anónimas. A presença de um conjunto declarado de contitulares no seio de uma sociedade comercial suscita problemáticas relativas ao interesse social e ao confronto do mesmo com o interesse dos contitulares, nomeadamente, no que diz respeito ao exercício dos direitos que pertencem aos comproprietários ou aos titulares do património coletivo, de modo a imunizar a sociedade de eventuais dissensos que surjam entre estes. A esse desiderato preside a instituição de um representante comum, figura central dentro da contitularidade, e que tem por objetivo servir de interlocutor entre a sociedade e os contitulares, e dar voz a estes no exercício dos seus direitos. Tal implica que que os referidos contitulares devam abster-se do exercício direto de direitos, tarefa que se encontra incumbida ao representante comum, o que, mais uma vez suscita tensões entre contitulares. Pela presente, analisaremos quais as formas que a referida contitularidade pode assumir, como pode surgir, modificar-se e extinguir-se no nosso ordenamento jurídico, bem como circunscrever as esferas, poderes e momentos de atuação do representante comum e dos contitulares no seio societário. Para tanto, procuraremos a natureza jurídica da contitularidade, do representante comum, bem como localizar a qualidade de sócio no seio da mesma, assim como analisar as relações entre contitulares e sociedade, e entre contitulares.
This dissertation, carried out within theMaster's Degree in Law and Legal Practice, in the speciality of Company Law, concern s to the regime of joint ownership of shareholdings, limited, however, only to the analysis in the context of limited liability companies. The presence of a declared group of joint owners within a company raises issues relating to the company's interest and its confront with the interest of the joint owners, particularly wit h regard to the exercise of rights belonging to the joint owners or holders of the collective assets, in order to immunise the company against any disagreements that may arise between them. This is achieved through a common representative , a central figure within the joint ownership, whose purpose is to act as an interlocutor between the company and the joint owners, and to give them a voice in the exercise of their rights. This implies that the said owners must refrain from directly exerc ising rights, a task entrusted to the common representative, which leads to tensions be tween joint owners. Here we will analyse the forms that such joint ownership can take, how it can arise, change and be extinguished in our legal system, as well as circumscribing the spheres, powers and moments of action of the common representative and the joint owners within the company. To this end, we will analyse the legal nature of joint ownership, of the common representative, locat e the status of partner within it, as well as analys e the relationships between joint owners and the company, and bet ween joint owners.

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Palavras-chave

Sociedades comerciais Sociedades por quotas Sociedades por acções Participação social Teses de mestrado - 2024 shareholding joint ownership of shares joint owners joint representative

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