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A natureza jurídica da perda alargada
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Esta tese apresenta a definição da natureza jurídica do instrumento legal
denominado perda alargada (ou confisco ampliado), que, em Portugal, está previsto no
artigo 7.º, n.º 1, da Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, evidenciando a importância dessa
definição e de suas consequências para a delimitação da ferramenta de recuperação de
ativos no enfrentamento da criminalidade organizada e econômico-financeira.
This paper presents the definition of the legal nature of the lawful procedure called extended confiscation, which is provided in Portugal in article 7, paragraph 1, of Law n.º 5/2002, of January 11; this definition is important to consequences and delimitation of the asset recovery tool in the face of organized and economic-financial crime.
This paper presents the definition of the legal nature of the lawful procedure called extended confiscation, which is provided in Portugal in article 7, paragraph 1, of Law n.º 5/2002, of January 11; this definition is important to consequences and delimitation of the asset recovery tool in the face of organized and economic-financial crime.
Descrição
Palavras-chave
perda alargada confisco ampliado natureza jurídica recuperação de ativos criminalidade organizada criminalidade econômico-financeira extended confiscation legal nature asset recovery organized crime economic-financial crime