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Publicação
Da continuidade das impugnações administrativas necessárias nos regimes especiais: Estatutos das magistraturas judiciais, administrativas e fiscais, do Ministério Público e estatuto dos funcionários de justiça
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Orientador(es)
Resumo(s)
O presente trabalho académico divide-se em duas partes fundamentais. A primeira parte versa sobre a continuidade do ato administrativo verticalmente definitivo, e em particular acerca das impugnações administrativas necessárias, acompanhando a sua evolução no tempo através da análise das correntes do pensamento doutrinal, da sua concretização em termos de Constituição e de legislação ordinária, e atendendo ao contributo dado pela jurisprudência nacional na construção das teses que ainda hoje dividem os mais ilustres jus publicistas. A segunda parte ocupa-se da análise dos estatutos dos magistrados judiciais, do Ministério Publico, e magistrados dos tribunais administrativos e fiscais, bem como dos funcionários judiciais, com vista a compreender de que forma se verifica a continuidade das impugnações administrativas necessárias naqueles estatutos, ainda nos nossos dias.
This academic study is divided into two main parts. The first part deals with the continuity of vertically final administrative act, and in particular about the necessary administrative appeals, monitoring progress over time by analyzing the current doctrinal thinking, the construction project in terms of the Constitution and ordinary legislation, and given the contribution made by national law in the construction of theories that still divide the most distinguished specialists in public law. The second part deals with the analysis of the statutes of judges, the public prosecutor, and the judges of administrative and tax courts, as well as judicial officers, in order to understand how to check the continuity of the necessary administrative appeals in those statutes, still today.
This academic study is divided into two main parts. The first part deals with the continuity of vertically final administrative act, and in particular about the necessary administrative appeals, monitoring progress over time by analyzing the current doctrinal thinking, the construction project in terms of the Constitution and ordinary legislation, and given the contribution made by national law in the construction of theories that still divide the most distinguished specialists in public law. The second part deals with the analysis of the statutes of judges, the public prosecutor, and the judges of administrative and tax courts, as well as judicial officers, in order to understand how to check the continuity of the necessary administrative appeals in those statutes, still today.
Descrição
Palavras-chave
Direito administrativo Impugnação Acto administrativo Ministério Público Jurisprudência Doutrina Estatutos Tribunal administrativo Teses de mestrado - 2015