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Publicação
Quando pode o Estado separar as crianças dos seus progenitores? : o caso Neves Caratão Pinto c. Portugal : case Neves Caratão Pinto v. Portugal
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Resumo(s)
No caso Neves Caratão Pinto c. Portugal, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou o Estado português por violação do direito ao respeito pela vida familiar (artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos). O presente texto comenta o acórdão, destacando três aspectos: o princípio da inseparabilidade da criança dos seus progenitores; o direito ao convívio regular entre pais e crianças que não vivam juntos; e a finalidade das medidas de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo.
In the case Neves Caratão Pinto v. Portugal the European Court of Human Rights condemned the Portuguese State for violation of the right to respect for family life (article 8 of the european convention on Human Rights). The following text is a commentary on the European Court decision, taking especially into account three topics: the principle of inseparability of chil- dren from their parents; contact on a regular basis between parents and children not living together; and the aim of measures to promote and protect children and young people at risk
In the case Neves Caratão Pinto v. Portugal the European Court of Human Rights condemned the Portuguese State for violation of the right to respect for family life (article 8 of the european convention on Human Rights). The following text is a commentary on the European Court decision, taking especially into account three topics: the principle of inseparability of chil- dren from their parents; contact on a regular basis between parents and children not living together; and the aim of measures to promote and protect children and young people at risk
Descrição
Palavras-chave
Relações diplomáticas
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 62, n.º 2, (2021), 0870-3116. - p. 803-815
Editora
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa