Logo do repositório
 
A carregar...
Miniatura
Publicação

Deliberações do conselho de administração e sua impugnação à luz da Lei das sociedades comerciais angolana

Utilize este identificador para referenciar este registo.
Nome:Descrição:Tamanho:Formato: 
Tese de mestrado VC..pdf916.02 KBAdobe PDF Ver/Abrir

Resumo(s)

O presente trabalho tem em vista tratar do problema da impugnação das deliberações do conselho de administração nas Sociedades Anónimas angolanas. A Lei das Sociedades Comerciais angolana (doravante “LSC”) foi diretamente inspirada pelo Código das Sociedades Comerciais Português, sendo as suas disposições, na sua grande maioria, semelhantes ou mesmo transcrições daquele Código. Tal como nos restantes ordenamentos jurídicos, o conselho de administração das sociedades anónimas apresenta, hoje, um grande papel cabendo a este órgão decidir sobre todas as matérias de gestão da sociedade. Contudo, este poder de decidir sobre os aspetos de gestão da sociedade – através de deliberações do órgão – não se apresenta como um poder totalmente discricionário tendo de seguir regras legais ou estatutárias quando seja caso disso. Estando vinculados a certas regras de procedimento e de conteúdo, por vezes existirão casos em que este órgão toma deliberações que violem as disposições legais ou estatutárias. Nestes casos, cumpre saber: existirá alguma forma de fazer com que as deliberações do conselho de administração e os seus atos não produzam efeitos? A LSC vem estabelecer nos seus artigos 429.º, 430.º e 431.º o regime sobre as deliberações do conselho de administração, o procedimento a seguir para as suas reuniões e deliberações, bem como os mecanismos de impugnação das deliberações que sejam consideradas nulas ou anuláveis. Desta forma, a lei estabelece como regra geral a anulabilidade das deliberações, prevendo casos específicos de declaração de nulidade destas deliberações. Com este trabalho veremos se estas deliberações declaradas nulas ou anuláveis podem ser diretamente alvo de apreciação pelos tribunais ou se tal possibilidade de recurso está dependente do esgotamento de todos os mecanismos internos da sociedade, só depois podendo haver recurso para estes. A doutrina portuguesa tem-se debruçado muito sobre este ponto: a recorribilidade indireta ou direta para os tribunais. A doutrina e jurisprudência portuguesas encontram-se profundamente divididas quanto à solução a dar nestes casos.
This paper aims to address the problem of challenging the deliberations of the board of directors in angolan public limited companies. The Angola’s Commercial Companies Law was directly inspired by the Portuguese Commercial Companies Code and its provisions are, for the most part, similar or even transcripts from that Code. As in other legal systems the board of directors of public limited companies has today a huge role, and this body is responsible for deciding on all matters of management of the company. However, this power to decide on the aspects of the company's management – through deliberations of the body – does not present itself with a totally discretionary power, having to follow legal or statutory rules, when applicable. Being bound by certain rules of procedure and content, there will sometimes be cases in which this body takes decisions that violate legal or statutory provisions. In these cases, it is important to know: is there any way to ensure that the deliberations of the board of directors and its acts do not produce effects? The LSC establishes in its articles 429, 430 and 431 the regime on the deliberations of the board of directors, the procedure to be followed for its meetings and deliberations, as well as the mechanisms for challenging the deliberations that are considered null or nullable. In this way, the law establishes as a general rule the annulment of deliberations, foreseeing specific cases of declaration of nullity of these deliberations. With this work we will see, whether these deliberations declared null or voidable can be directly subject to consideration by the courts or such possibility of appeal is dependent on the exhaustion of all internal mechanisms of society, and only then can there be appeal for them. Portuguese doctrine has focused a lot on this point: indirect or direct appeal to the courts. Like most of the controversial points, Portuguese doctrine and jurisprudence are deeply divided as to the solution to be given in these cases.

Descrição

Palavras-chave

Sociedade comercial Deliberações sociais Administração Angola Teses de mestrado - 2022

Contexto Educativo

Citação

Projetos de investigação

Unidades organizacionais

Fascículo

Editora

Licença CC