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Breve reflexão sobre poderes do empregador, direitos fundamentais e despedimentos por causas objetivas

2024-12Journal article Open access
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dc.contributor.authorAbrantes, José João, 1955-
dc.date.accessioned2025-05-09T08:48:21Z
dc.date.available2025-05-09T08:48:21Z
dc.date.issued2024-12
dc.description.abstractA história do direito laboral é a história da progressiva proteção jurídica dos trabalhadores face aos empregadores, que conduziu à própria constitucionalização dos seus princípios fundamentais. Assiste-se hoje ao reconhecimento generalizado da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, maxime, nas situações contratuais de poder-sujeição, como é o caso da relação de trabalho. É à sua luz que os direitos fundamentais atuam como limites dos poderes empresariais, prevalecendo sobre a autonomia privada e a liberdade negocial. No campo das relações de trabalho, a Constituição impõe que a liberdade contratual do empregador se exerça dentro dos limites da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da segurança no emprego, não podendo estes valores ser subalternizados à liberdade de iniciativa económica. Tal como reconhece o Tribunal Constitucional, elemento essencial do conceito de justa causa de despedimento é a “não funcionalização do trabalho aos interesses do empregador ou à mera conveniência da empresa”.pt_PT
dc.description.abstractThe history of labour law is the history of a progressive legal protection of employees, which led to the constitutionalization of its core principles. Nowadays there is a widespread recognition of the effectiveness of fundamental rights in private relations, maxime, in asymmetrical contractual situations of power, such as the labour relation. It is in this light that fundamental rights act as limits to the power of the employer, prevailing over private autonomy and contractual freedom. The Constitution requires that the contractual freedom of the employer respects the limits of human dignity and job security. These values may not be sacrificed to the freedom of economic initiative. As the Constitutional Court affirms, the "non-functionalization of work to employer's interests or to the mere convenience of the enterprise" is an essential element of the concept of just cause for dismissal.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano 4, n.º especial (Dez. 2024), 2184-8815. - p. 951-964pt_PT
dc.identifier.issn2184-8815
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.5/100518
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherInstituto de Direito do Trabalhopt_PT
dc.subjectDireito do trabalhopt_PT
dc.subjectPoderes do empregadorpt_PT
dc.subjectProtecção jurídicapt_PT
dc.subjectTrabalhadores - direitos sociaispt_PT
dc.subjectDireitos fundamentaispt_PT
dc.subjectDespedimentospt_PT
dc.titleBreve reflexão sobre poderes do empregador, direitos fundamentais e despedimentos por causas objetivaspt_PT
dc.title.alternativeEmployer powers, fundamental rights and dismissal for objective reasonspt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage964pt_PT
oaire.citation.startPage951pt_PT
oaire.citation.titleRevista Internacional de Direito do Trabalhopt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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