A carregar...
Publicação
Compliance e responsabilidade da sociedade-mãe pelas infrações ao direito da concorrência praticadas pela sociedade-filha
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.31 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A empresa é uma entidade organizacional e hierárquica cujo principal objetivo é maximizar os lucros, alcançando um equilíbrio entre as receitas e os custos. Neste sentido, as empresas têm desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento da economia mundial. Contudo, com a liberalização do comércio, têm vindo a assumir estruturas cada vez mais complexas, exigindo adaptações legislativas de forma a regular
as suas relações e a combater a “criminalidade empresarial”.
No direito europeu da concorrência, a responsabilidade por práticas anticoncorrenciais é, geralmente, atribuída à empresa enquanto unidade económica e não a pessoas singulares ou a pessoas coletivas. Tomando como ponto de partida o Acórdão Azko Nobel, procurámos, assim, refletir sobre a pertinência do conceito de unidade económica para a imputação de responsabilidade à sociedade-mãe pelas
práticas restritivas da concorrência da sociedade-filha.
The company is an organisational and hierarchical entity whose main goal is to maximise profits by achieving a balance between revenues and costs. In this sense, companies have played a fundamental role in the development of the world economy. However, with the liberalisation of trade, it has taken on increasingly complex structures, requiring legislative adaptations in order to regulate its relations and combat "corporate crime". In European competition law, liability for anti-competitive practices, is generally attributed to the company as an economic unit and not to natural or legal persons. Taking the Azko Nobel judgement as a starting point, we sought to reflect on the relevance of the concept of economic unit for attributing liability to the mother company for the restrictive practices of the daughter company
The company is an organisational and hierarchical entity whose main goal is to maximise profits by achieving a balance between revenues and costs. In this sense, companies have played a fundamental role in the development of the world economy. However, with the liberalisation of trade, it has taken on increasingly complex structures, requiring legislative adaptations in order to regulate its relations and combat "corporate crime". In European competition law, liability for anti-competitive practices, is generally attributed to the company as an economic unit and not to natural or legal persons. Taking the Azko Nobel judgement as a starting point, we sought to reflect on the relevance of the concept of economic unit for attributing liability to the mother company for the restrictive practices of the daughter company
Descrição
Palavras-chave
Compliance Responsabilidade empresarial Concorrência Teses de mestrado - 2024 Compliance Corporate responsibility Competition