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A política convencional fiscal ucraniana do século XXI : em especial, o caso da Convenção Portugal-Ucrânia
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Resumo(s)
No presente trabalho, descrevemos brevemente a experiência nacional ucraniana em lidar com os problemas internacionais de dupla tributação, através de Convenções de Dupla Tributação e, bem assim, as etapas na evolução das Convenções de Dupla Tributação Ucranianas.
Os objetivos da política de Tratados Fiscais nas diferentes etapas da sua história são analisados, com um levantamento das respetivas implicações económicas; em suma, visa fornecer-se uma compreensão da política Convencional Fiscal Ucraniana do Século XXI. Analisamos, em particular, as regras para a competência de tributação dos rendimentos que são obtidos por um residente de um Estado de atividades ou a partir de fontes situadas no outro Estado Contratante, incluindo os rendimentos de atividade económica obtidos por meio de um estabelecimento estável, os rendimentos de bens imobiliários, de emprego, o rendimento de artistas e desportistas, as disposições relativas aos rendimentos passivos (dividendos, juros,
royalties), etc... Estuda-se, ainda e em termos breves, os métodos para eliminar a dupla tributação.
É dada especial atenção às influências entre os países e ao impacto nas instituições e organizações internacionais, através de uma análise da influência do Modelo de Convenções Fiscais sobre os Tratados tributários bilaterais assinados pela Ucrânia.
O fim último desta dissertação consiste, em síntese, em estudar e transmitir uma imagem fiel do atual Direito Fiscal Internacional da Ucrânia, usando a Convenção Portugal-Ucrânia como exemplo paradigmático.
In the present paper we briefly describe the Ukrainian national experience in dealing with international double taxation problems through Double Taxation Conventions, as well as the stages in the evolution of the Ukrainian Double Taxation Conventions. We analyze, in particular, the objectives of the International Fiscal Policy in the different stages of its history, with a survey of the respective economic implications; in short, the thesis envisages the understanding of the Conventional Ukrainian Fiscal Policy of the 21st Century. In particular, we examine how rules concerning the definition of taxing competences deal with income derived by a resident of a State from activities or sources located in the other Contracting State, including income from economic activity obtained through a permanent establishment, dividends, interest, royalties, etc... The methods for eliminating double taxation are also briefly discussed. Particular attention is given to the influences between countries and to the impact on international institutions and enterprises through a thorough analysis of the influence of the OECD Model Convention on bilateral tax treaties signed by Ukraine. The ultimate aim of this work is, in brief words, to study and convey an accurate image of the current International Tax Law of Ukraine, using the Portugal-Ukraine Tax Convention as a paradigmatic case.
In the present paper we briefly describe the Ukrainian national experience in dealing with international double taxation problems through Double Taxation Conventions, as well as the stages in the evolution of the Ukrainian Double Taxation Conventions. We analyze, in particular, the objectives of the International Fiscal Policy in the different stages of its history, with a survey of the respective economic implications; in short, the thesis envisages the understanding of the Conventional Ukrainian Fiscal Policy of the 21st Century. In particular, we examine how rules concerning the definition of taxing competences deal with income derived by a resident of a State from activities or sources located in the other Contracting State, including income from economic activity obtained through a permanent establishment, dividends, interest, royalties, etc... The methods for eliminating double taxation are also briefly discussed. Particular attention is given to the influences between countries and to the impact on international institutions and enterprises through a thorough analysis of the influence of the OECD Model Convention on bilateral tax treaties signed by Ukraine. The ultimate aim of this work is, in brief words, to study and convey an accurate image of the current International Tax Law of Ukraine, using the Portugal-Ukraine Tax Convention as a paradigmatic case.
Descrição
Palavras-chave
Direito fiscal Dupla tributação Convenções Direito fiscal internacional Ucrânia Teses de mestrado - 2018