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Desconcentração administrativa e a administração pública em linha
| datacite.subject.fos | Direito Administrativo e Administração Pública | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Neves, Ana Fernanda, 1969- | |
| dc.contributor.author | Monteiro, Samora Moisés Spencer Rodrigues | |
| dc.date.accessioned | 2025-05-16T09:26:25Z | |
| dc.date.available | 2025-05-16T09:26:25Z | |
| dc.date.issued | 2025-04-10 | |
| dc.date.submitted | 2025-05-14 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação centra-se numa das formas de organização administrativa, a desconcentração administrativa e a Administração Pública em linha. Conceitos que têm como objetivo promover uma gestão pública mais eficiente, transparente e participativa. Durante o nosso percurso iremos abordar a pertinência da desconcentração administrativa perante uma Administração Pública em linha, digital, ou de e-Administração e de e-governo, ou seja, vamos analisar a coexistência entre esses dois conceitos. Embora a Constituição da República Portuguesa, no seu art.º 267.º, n. º1 continue a exigir que haja uma aproximação da Administração Pública às populações, numa interpretação maximalista desse princípio exige que se crie serviços públicos em todos pontos do território nacional, ou seja, a proliferação de serviços presenciais, mas isto tem-se revelado contrário ao princípio da boa Administração na sua tripla vertente, eficácia, eficiência e economicidade. Atualmente por força do uso das TIC (tecnologias da informação e da comunicação) na prestação dos serviços públicos, a maior parte dos serviços públicos já podem ser prestados à distância. A integração de informação e conhecimentos em plataformas tem contribuído para a perda de relevância da desconcentração. Portanto há necessidade de haver no futuro uma reforma legislativa, a começar pelo aperfeiçoamento da lei constitucional no que tange ao art.º 267.º, sob epígrafe Estrutura da Administração, porque os princípios que regem Administração Pública em sentido orgânico agora são princípios diferentes. Com a emergência de novos princípios, como a Administração Pública digital por definição e a interoperabilidade por defeito, é necessário ter em mente que a organização administrativa, pensada em função do princípio da declaração única, e a forma como a Administração comunica entre si, devem ser automatizadas. Também há necessidade de reformular o Código do Procedimento Administrativo para haver um direito administrativo para uma Administração tecnológica, que funcione em linha, desterritorializada, na medida em que atualmente temos um Código do Procedimento Administrativo que está gizado essencialmente para uma Administração física e para um relacionamento físico entre as pessoas. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This dissertation focuses on one of the forms of administrative organization: administrative deconcentration and online Public Administration. These concepts aim to promote a more efficient, transparent, and participatory public management. Throughout our journey, we will address the relevance of administrative deconcentration in the context of an online, digital, e-Administration and e-Government Public Administration, analyzing the coexistence of these two concepts. Although the Constitution of the Portuguese Republic, in its article 267, paragraph 1, continues to require the approximation of Public Administration to the population, a maximalist interpretation of this principle demands the creation of public services in all points of the national territory. This has proven contrary to the principle of good Administration in its three aspects: efficacy, efficiency, and economy. Currently, due to the use of ICT (information and communication technologies) in the provision of public services, most public services can already be provided remotely. The integration of information and knowledge on platforms has contributed to the diminishing relevance of deconcentration. Therefore, there is a need for future legislative reform, starting with the improvement of the constitutional law regarding article 267, under the heading Structure of the Administration, because the principles governing Public Administration in an organic sense are now different. With the emergence of new principles, such as digital Public Administration by definition and interoperability by default, it is necessary to bear in mind that administrative organization, conceived based on the principle of a single declaration, and the way Administration communicates with itself, must be automated. There is also a need to reformulate the Administrative Procedure Code to establish administrative law for a technological Administration, operating online and deterritorialized, since we currently have an Administrative Procedure Code that is essentially designed for a physical Administration and physical interaction between people. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203936990 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/100733 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Administração pública | pt_PT |
| dc.subject | Descentralização | pt_PT |
| dc.subject | Modernização administrativa | pt_PT |
| dc.subject | Serviços | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2025 | pt_PT |
| dc.subject | Public administration | pt_PT |
| dc.subject | Decentralization | pt_PT |
| dc.subject | Administrative modernization | pt_PT |
| dc.subject | Services | pt_PT |
| dc.title | Desconcentração administrativa e a administração pública em linha | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Direito e Prática Jurídica | pt_PT |
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