Publicação
O dever de adequação : instrumento de proteção dos investidores
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Saraiva, Rute Neto Cabrita e Gil | |
| dc.contributor.author | Galveias, Miguel Gonçalves | |
| dc.date.accessioned | 2018-03-06T14:44:12Z | |
| dc.date.available | 2018-03-06T14:44:12Z | |
| dc.date.issued | 2017-02-14 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho versa sobre o dever de avaliar o caráter adequado da operação — dever de adequação — que é imposto ao intermediário financeiro, previamente à prestação de atividades/serviços de intermediação financeira. A análise incide, em primeiro lugar, na apreciação dos deveres do intermediário financeiro que resultam da relação que estabelece com o investidor, tendo em vista enquadrar o dever de adequação na órbita dos demais deveres de conduta. Posteriormente, seguimos com a compreensão e o impacto do princípio know your costumer, no âmbito da atividade de intermediação financeira. Atendendo a que o referido princípio permite conhecer o cliente, prosseguimos com o estudo do dever de categorização de investidores, que assume um papel instrumental para o cumprimento do dever de adequação, posto que a sua intensidade varia consoante a natureza do cliente a quem o serviço é prestado. Dado o mote, daremos conta do contexto do dever de adequação. Posto isto, apreciamos as respetivas implicações em face do serviço/atividade de intermediação financeira (appropriateness vs suitability e execution only) e do instrumento financeiro, bem como da extensão a outros produtos financeiros. Ainda por referência a este capítulo, daremos uma breve nota relativamente ao problema da agência (agency theory) que é suscetível de surgir na determinação da adequação do serviço/atividade ao perfil do cliente. Seguidamente, são identificadas e apreciadas, tendo presente o mérito da causa, as alterações mais relevantes introduzidas pela Diretiva 2014/65/UE. Uma vez que o dever de adequação é suscetível de provocar problemas de ordem prática, merece a nossa atenção as questões emergentes do cumprimento do dever de adequação quando estão em causa contas coletivas de valores mobiliários ou quando o intermediário financeiro se depara com uma situação de representação. Terminamos com o estudo do incumprimento do dever de adequação e a potencial responsabilidade civil, à qual se soma a contraordenacional, que pode ser assacada ao intermediário financeiro em resultado da prestação da sua atividade. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present work is about the duty to assess the suitable character of the operation — assessment of suitability — of the financial intermediaries, previously to the provision of services/activities of financial intermediation. The analysis focuses, first of all, on the assessment of the financial intermediary’s duties, which result from the relationship established with the investor, bearing in mind to frame the assessment of suitability into the orbit of the others conduct duties. Moreover, one continues with the comprehension and impact of the “know your customer” principle, within the scope of financial intermediation’s activity. Taking into account that the mentioned principle allows to know the client, one proceeds with the study of the categorisation of the investors’ duty, which plays an instrumental role for the fulfillment of the assessment of suitability, given that its intensity varies depending on the nature of the client to whom the service is provided. After these initial considerations, one will deal with the context of the assessment of suitability. As such, one appreciates the implications in what concerns the service/activity of financial (appropriateness vs. suitability and execution only) and the financial instrument, as well as the extent of the assessment of suitability regarding other financial products. In addition to this chapter, one will give a brief explanation towards the agency’s theory, which can arise regarding the determination of the suitability in a concrete operation in respect to the client’s profile. Furthermore, one identify and analyse, bearing in mind the scope of this dissertation, the most relevant changes, which were introduced by the Directive 2014/65/EU. Once the assessment of suitability can cause practical problems, the issues emerging the fulfillment of the mentioned assessment deserves our attention when transferable securities’ collective accounts are at stake or when the financial intermediary is faced with a situation of representation. One conclude with the study of the non-compliance of the assessment of suitability and with the potential civil liability, to which is added the administrative offence liability, which can be liable to the financial intermediary as a result of the provision of its activity. | en |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/32156 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito financeiro | pt_PT |
| dc.subject | Instrumentos financeiros | pt_PT |
| dc.subject | Intermediação financeira | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2017 | pt_PT |
| dc.title | O dever de adequação : instrumento de proteção dos investidores | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Ciências Jurídico-Financeiras | pt_PT |