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A troca automática de informações sobre contas financeiras e a confidencialidade de dados do contribuinte
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Orientador(es)
Resumo(s)
O fenómeno da globalização económica conduziu ao aumento das relações à distância, potenciadas pelos avanços na tecnologia, e pelas melhorias no comércio eletrónico, bem como pelo forte fluxo de capitais, pessoas e bens, realizado à escala internacional.
No âmbito da fiscalidade, os contribuintes têm a opção de estabelecer relações fora do seu Estado de residência, procurando retirar o melhor partido de diversas variáveis, nomeadamente de benefícios fiscais ou de políticas mais flexíveis, tornando-se necessário conhecer a sua situação fiscal, tanto nos Estados da
residência, como nos Estados da fonte, para garantir uma correta e justa tributação.
Contudo a prática de esquemas ilícitos, com vista à obtenção de certos benefícios fiscais, sejam eles a diminuição ou não tributação dos seus rendimentos, obtendo-os ou alocando-os para outros países, cria dificuldades em apurar e controlar o verdadeiro rendimento dos contribuintes e a veracidade das suas declarações, sendo necessária a implementação de sistemas de fiscalização e controlo eficazes.
No contexto internacional e comunitário, a luta contra a fraude e evasão fiscais e o fim dos paraísos fiscais, tem constituído uma preocupação constante, e nesse sentido têm sido tomadas várias iniciativas assentes na cooperação internacional, e na promoção da transparência, que garanta uma tributação justa e eficiente,
assumindo particular relevância o modelo de troca de informações em matéria fiscal, que permite que as instituições financeiras transmitam os dados dos seus clientes à administração fiscal, que por sua vez comunica à administração fiscal de outro Estado.
A troca de informações como instrumento de combate a crimes fiscais levanta algumas dúvidas quanto à proteção de dados do contribuinte. Atendendo às consecutivas alterações legislativas, que alargam as possibilidades de derrogação do sigilo bancário, as informações são trocadas entre Estados praticamente sem
qualquer restrição ou obstáculo, o que pode colocar em causa os direitos dos contribuintes nomeadamente à confidencialidade de dados e à sua privacidade.
Economic globalization led to the increase of international long distance relationships, greatly empowered by technological progress, improved e-commerce and free movement of capital, people and goods at a global scale. From a taxation perspective, tax payers have the option of establishing relationships outside their country of residence, with the purpose of benefitting from potential tax benefits or other similar beneficial policies. This means that it is important to understand their tax records in both residence and origin countries to ensure correct tax assessment. Nevertheless, the practice of tax scams with the purpose of obtaining tax benefits, either being tax reduction or evasion, increases the difficulty in assessing the true value of tax payers’ income, which requires the implementation of accurate and efficient tax control systems. At a global and community level, fighting fraud and tax evasion, and tax havens became a constant concern that has led to the implementation of several initiatives based on international cooperation and tax transparency. All in order to ensure a fair and efficient tax system based on data transference between financial institutions and tax authorities across different countries. However, this exchange of information raises some concerns regarding data protection. Taking into account continuous law amendments, which have increased the possibility of derogating bank secrecy rules, information exchange across countries has become almost totally unrestricted.
Economic globalization led to the increase of international long distance relationships, greatly empowered by technological progress, improved e-commerce and free movement of capital, people and goods at a global scale. From a taxation perspective, tax payers have the option of establishing relationships outside their country of residence, with the purpose of benefitting from potential tax benefits or other similar beneficial policies. This means that it is important to understand their tax records in both residence and origin countries to ensure correct tax assessment. Nevertheless, the practice of tax scams with the purpose of obtaining tax benefits, either being tax reduction or evasion, increases the difficulty in assessing the true value of tax payers’ income, which requires the implementation of accurate and efficient tax control systems. At a global and community level, fighting fraud and tax evasion, and tax havens became a constant concern that has led to the implementation of several initiatives based on international cooperation and tax transparency. All in order to ensure a fair and efficient tax system based on data transference between financial institutions and tax authorities across different countries. However, this exchange of information raises some concerns regarding data protection. Taking into account continuous law amendments, which have increased the possibility of derogating bank secrecy rules, information exchange across countries has become almost totally unrestricted.
Descrição
Palavras-chave
Direito fiscal Troca de informações Fraude fiscal Evasão fiscal Sigilo bancário Protecção de dados Teses de mestrado - 2019