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O contencioso administrativo dos vistos consulares
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Resumo(s)
O visto consular surge como a principal condição de entrada em território português, sendo obrigatoriamente requerido junto dos consulados e embaixadas portuguesas nos países de origem ou de residência dos cidadãos estrangeiros. Em caso de indeferimento ou recusa do pedido de visto consular a Constituição da República Portuguesa permite o recurso aos tribunais administrativos, o que é feito, muitas vezes, pela interposição de uma ação de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias nos termos do artº109º nº 1 do CPTA.
Esta ação caracteriza-se pela celeridade, prioridade ou resolução em “tempo-curto”, bem como pela avaliação da necessidade de uma resolução definitiva de um litígio e não uma regulação meramente provisória da situação litigiosa (por contraposição às providências cautelares), isto sempre que estamos em presença de situações que podem colocar em perigo direitos, liberdades e garantias.
Este estudo tem como cerne a seguinte pergunta de partida: “Serão os processos urgentes no âmbito do artº109 do CPTA, a forma de processo mais adequada para assegurar o contencioso administrativo das matérias relacionadas com os vistos consulares?”
Ao tentar responder a esta questão ponderámos a legitimidade dos cidadãos estrangeiros para interpor uma ação perante um tribunal administrativo português, quais os direitos, liberdades e garantias subjacentes aos vistos consulares e quando é que, em sede de contencioso estamos perante um processo urgente e definitivo, em que urge acautelar direitos fundamentais.
Foreign nationals who wish to legally gain entry into Portugal must apply and be issued a visa for their passport from the consular sections within the Portuguese embassies or consulates around the world. If the applicants receive a refusal or rejection, the Portuguese Constitution allows for an appeal to the Administrative Courts, which is done often by bringing an action for an injunction for the protection of rights and freedoms under article 109, paragraph 1, of the CPTA. Due to the possibility of violating someone civil rights, freedoms and/or guarantees, this appeal process brings a prompt resolution on by assessing the need for a decision on "short-time" and not a merely provisional regulation of a litigious situation (as opposed to interim measures). The core of this study will examine the initial question: "Are the “urgent proceedings” under article 109 of the CPTA, the most appropriate form of legal procedure to ensure administrative litigation matters relating to consular visas?" In examining the question above, legitimacy of foreign nationals to bring legal action before a Portuguese Administrative Court was considered, as well as the different rights, freedoms and guarantees underlying the consular visas and in what circumstances, during litigation with foreign citizens, an urgent and definitive procedure can be taken where urgent safeguard of fundamental rights is needed.
Foreign nationals who wish to legally gain entry into Portugal must apply and be issued a visa for their passport from the consular sections within the Portuguese embassies or consulates around the world. If the applicants receive a refusal or rejection, the Portuguese Constitution allows for an appeal to the Administrative Courts, which is done often by bringing an action for an injunction for the protection of rights and freedoms under article 109, paragraph 1, of the CPTA. Due to the possibility of violating someone civil rights, freedoms and/or guarantees, this appeal process brings a prompt resolution on by assessing the need for a decision on "short-time" and not a merely provisional regulation of a litigious situation (as opposed to interim measures). The core of this study will examine the initial question: "Are the “urgent proceedings” under article 109 of the CPTA, the most appropriate form of legal procedure to ensure administrative litigation matters relating to consular visas?" In examining the question above, legitimacy of foreign nationals to bring legal action before a Portuguese Administrative Court was considered, as well as the different rights, freedoms and guarantees underlying the consular visas and in what circumstances, during litigation with foreign citizens, an urgent and definitive procedure can be taken where urgent safeguard of fundamental rights is needed.
Descrição
Palavras-chave
Direito administrativo Vistos Direitos fundamentais Celeridade processual Perigo Teses de mestrado - 2015