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Das ações possessórias : estudo sobre o artigo 609º, nº 3, do CPC
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Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação tem como objeto a análise das ações possessórias – Estudo sobre o artigo 609.º, n.º 3, do CPC. Onde, para estruturar e contextualizar o objeto de estudo deste trabalho, se começou por expor, através da introdução, os objetivos a alcançar e, de seguida, o plano de dilucidar alguns aspetos sobre as ações possessórias, começando por traçar uma panorâmica histórica sobre a origem e a evolução da sua proteção.
Seguiu-se a exposição de questões relativas ao seu conceito e ao fundamento da proteção possessória, com o posterior estudo do instituto das ações possessórias, e sobre as três espécies da ação possessória e o seu processamento, e também a distinção e classificação dos factos que desencadeia cada uma das ações possessórias. Assim, foram feitas pequenas considerações sobre os aspetos que foram desenvolvidos em cada ponto. Em relação ao estudo sobre o artigo 609.º, n.º 3, do CPC, foi traçado um plano no sentido de entender o seu contributo no sistema jurídico e, sobretudo, o seu impacto sobre as ações possessórias. Nesse sentido, foram analisados os seus antecedentes e a reforma de 95/96, que introduziu o artigo 609.º, n.º 3, e a alteração da categoria do processo especial para a categoria do processo comum, tendo ainda sido discutidos os princípios relativos à prossecução processual, onde foram analisados os princípios do dispositivo e do inquisitório e, no final, foi feita uma conclusão sobre o impacto do estudo em causa.
The present dissertation analyses the possessory actions – The Study of Article 609, nº 3, of the Code of Civil Procedure. Thus, to put in context and to structure the object of study under analysis, the objectives to be achieved were first exposed in the introduction, followed by a plan that elucidates some aspects about possessory actions, starting by giving an historical backgroung about the origin and the evolution of its protection. Then, the issues relating to its concept and the basis of the possessory protection, with a subsequent study of the insitute of possessory actions, the three types of possessory actions and their processing, the distinction and classification of the facts which trigger each possessory action were exposed. Thereby, brief considerations about the aspects developed in each item were made. In relation to the study of the Article 609, nº3, of the Code of Civil Procedure, to understand its contribution within the judicial system and, especially, its impact on the possessory actions, a plan was set out. In this regard, their predecessors and the 1995/1996 Reform, which introduced the Article 609, nº3, and the change of the special process category to the common process category as well as the principles relating to the procedural pursuit were analyzed, with a discussion of the dispositive and the inquisitorial principles, ending with a conclusion about the impact of the aforementioned study.
The present dissertation analyses the possessory actions – The Study of Article 609, nº 3, of the Code of Civil Procedure. Thus, to put in context and to structure the object of study under analysis, the objectives to be achieved were first exposed in the introduction, followed by a plan that elucidates some aspects about possessory actions, starting by giving an historical backgroung about the origin and the evolution of its protection. Then, the issues relating to its concept and the basis of the possessory protection, with a subsequent study of the insitute of possessory actions, the three types of possessory actions and their processing, the distinction and classification of the facts which trigger each possessory action were exposed. Thereby, brief considerations about the aspects developed in each item were made. In relation to the study of the Article 609, nº3, of the Code of Civil Procedure, to understand its contribution within the judicial system and, especially, its impact on the possessory actions, a plan was set out. In this regard, their predecessors and the 1995/1996 Reform, which introduced the Article 609, nº3, and the change of the special process category to the common process category as well as the principles relating to the procedural pursuit were analyzed, with a discussion of the dispositive and the inquisitorial principles, ending with a conclusion about the impact of the aforementioned study.
Descrição
Palavras-chave
Processo civil Acções possessórias Procedimento cautelar Posse Teses de mestrado - 2022