Publicação
A tutela da confiança no acesso ao ensino superior
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Homem, António Pedro Barbas | |
| dc.contributor.author | António, Maria Isabel Pires Rodrigues | |
| dc.date.accessioned | 2019-02-27T20:10:53Z | |
| dc.date.available | 2019-02-27T20:10:53Z | |
| dc.date.issued | 2015-12-09 | |
| dc.description.abstract | É consensualmente aceite o entendimento segundo o qual do princípio do Estado de Direito democrático previsto no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa deriva uma ideia de proteção da confiança dos particulares e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado, que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que lhes sejam juridicamente criadas. Existem casos em que, embora não haja retroatividade normativa nem seja afetado um direito, a norma que se aplica para o futuro afeta situações de facto, posições ou relações jurídicas anteriormente constituídas e não concluídas. A doutrina e a jurisprudência, inspiradas no Tribunal Constitucional Federal alemão, denominam tais situações de retroatividade inautêntica ou retrospetiva e consideram que, nestes casos, o princípio da proteção da confiança, dedutível do princípio do Estado de Direito democrático, impõe limites que o legislador deve respeitar. Nestes casos, a necessária harmonização da estabilidade da concretização legislativa alcançada com a liberdade de conformação do legislador exige uma ponderação entre os interesses particulares desfavoravelmente afetados pela alteração do quadro normativo que os regula e o interesse público que justifica essa alteração. A afetação das expectativas em sentido desfavorável será inadmissível (i) quando constitua uma mutação da ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários da norma não possam contar; e (ii) quando não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Il est généralement admis l’entendement selon lequel du principe de l’État de droit démocratique prévu à l’article 2 de la Constitution de la République Portugaise dérive une idée de protection de la confiance des particuliers et de la communauté dans l’ordre juridique et dans l’actuation de l’ État qu’implique un minimum de certitude et de sécurité dans le droit des personnes et dans les attentes qui leur soient juridiquement créées. Il y a des cas où, bien qu’il n’y ait pas rétroactivité normative ou soit affecté un droit, la norme qui s’applique à l’avenir affecte des situations de fait, des positions ou des relations juridiques antérieurement constituées et inachevées. La doctrine et la jurisprudence, inspirées par la Cour constitutionnelle fédérale allemande, appellent telles situations rétroactivité inauthentique ou rétrospective et considèrent que, dans ces cas, le principe de la protection de la confiance, déductible du principe de l’État de droit démocratique, impose des limites que le législateur doit respecter. Dans de tels cas, la nécessaire harmonisation de la stabilité de la concrétisation législative atteinte avec la liberté de conformation du législateur exige une pondération entre les intérêts privés défavorablement affectés par le changement du cadre juridique qui les règlemente et l’intérêt public qui justifie ce changement. L’affectation des attentes en sens défavorable sera inadmissible (i) quand elle constitue une mutation de l’ordre juridique avec laquelle les destinataires de la norme ne puissent pas, raisonnablement, compter; et (ii) quand elle ne soit pas dictée par la nécessité de sauvegarder des droits et des intérêts constitutionnellement protégés qu’on doive considérer avoir la prévalence. | fre |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/37228 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Estado de direito | pt_PT |
| dc.subject | Acesso ao ensino superior | pt_PT |
| dc.subject | Protecção da confiança | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2015 | pt_PT |
| dc.title | A tutela da confiança no acesso ao ensino superior | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito Administrativo | pt_PT |