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Videovigilância e o RGPD : uma perspetiva do trabalhador

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Resumo(s)

presente dissertação tem por objeto de estudo a videovigilância como meio de vigilância legitimado no ordenamento jurídico português. O objetivo primeiro será o de relacionar este meio com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante designado por “RGPD”) e, para isso, importa delinear e delimitar o contexto deste Regulamento na ordem jurídica vigente, bem como expor as principais querelas na sua aplicação. Tendo esta análise sido perentoriamente estudada, cumpre examinar o modo como a videovigilância se encontra consagrada no território português nos diversos ramos do direito, nomeadamente no que concerne ao local de trabalho na ótica do trabalhador e as suas limitações do ponto de vista do empregador. Sendo que a título conclusivo pretende-se indagar pela posição de privacidade do trabalhador sob o local de trabalho. Dentro das atividades de tratamento de dados pessoais, a videovigilância insere-se naquilo que é o dia-a-dia de qualquer cidadão de uma sociedade, sendo esta premissa usada também no local de trabalho. Por isso, várias questões podem ser levantadas, a saber: até onde pode ir o empregador na videovigilância? Que mudanças é que o RGPD nos ajudou a tratar com este meio de videovigilância? Na essência, pretende-se harmonizar as diferentes áreas do direito que se entrecruzam na temática, bem como o acompanhamento legislativo do nosso ordenamento face a todas as mutações tecnológicas sentidas nos dias de hoje. Por último, consideramos sempre uma ótica de trabalho subordinado, que pressupõe um local de trabalho fixo, e uma breve reflexão de como pode uma sociedade laboral pós-pandemia adaptar-se a esta realidade quando o local de trabalho passou a ser a casa do trabalhador. Com o entendimento presente de que a entidade patronal deve ter todas as ferramentas à sua disposição para os fins da sua organização estas não devem embater sobre quem para si trabalha, mas antes convergir com as necessidades e interesses dos intervenientes.
The purpose of this dissertation is to study video surveillance as a legitimized means of surveillance in the Portuguese legal system. The first goal is to relate video surveillance to the General Data Protection Regulation (hereinafter referred to as “GDPR”) and, for that, it is important to outline and delimit the context of this Regulation in the current legal order, as well as to expose the main disputes in its application. After having been thoroughly studied, one must examine how the video surveillance is established in Portuguese territory within the different branches of law, namely with regard to the workplace from the worker’s perspective and its limitations from the employer’s point of view. It is intended, therefore, to inquire the status quo of privacy for workers in situations where there is video surveillance in the workplace. Within the activities of processing personal data, video surveillance is part of the daily life of any citizen, and this premise is also used in the workplace. Therefore several questions can be raised, namely: how far can the employer go in video surveillance? Which changes has the GDPR support for this means of video surveillance? In essence, this dissertation intends to harmonize the different areas of law that intertwine in the topic, as well as the legislative monitoring of our order in the face of all the technological changes which are felt today. Finally, we always consider a view of subordinate work, which presupposes a fixed workplace and a brief reflection on how a post-pandemic labour society can adapt to this reality when the workplace became the worker's home. With the present understanding that the employer must have all the tools at his disposal for the purposes of its management, they should not impact on its workers, but rather converge with the needs and interests of all stakeholders.

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Palavras-chave

Direito do trabalho Proteção de dados pessoais Videovigilância Local de trabalho Teses de mestrado - 2022

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