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O direito de oposição do trabalhador em caso de transmissão da empresa ou estabelecimento
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Resumo(s)
Perante as vicissitudes empresariais, decorrentes das circunstâncias económico-financeiras e de mercado, tornou-se imperativo proteger os trabalhadores.
O instituto da transmissão da empresa ou estabelecimento tem tomado um papel preponderante na vida das empresas e, consequentemente, tem vindo a ganhar importância no âmbito do Direito do Trabalho.
Este instituto, cujo regime jurídico nacional, deriva do regime jurídico comunitário, tem sido alvo de variados estudos, no âmbito das muitas querelas que se têm levantado.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem sido instrumento precioso, dissipando muitas das dúvidas e problemáticas existentes.
Contudo, no âmbito deste instituto, surge uma questão que ainda não foi totalmente esclarecida, o direito de oposição do trabalhador, questão sobre a qual versa este estudo.
Efectivamente, aquilo que se pretende aferir é se ao trabalhador é devido opor-se à transmissão do contrato de trabalho para o adquirente, consequência da transmissão da empresa ou estabelecimento, imposta por lei, na legislação nacional e comunitária.
Aquilo a que nos propomos é, analisando o regime jurídico comunitário e o Direito Comparado, tal como o regime jurídico português e a doutrina nacional, apreciar da existência ou não de um direito de oposição, definindo, caso a resposta seja afirmativa, o seu modo de exercício e a respectiva consequência jurídica para o contrato de trabalho do trabalhador opositor.
In an economical world governed by the constant business turnarounds that arise from the current financial and economic circumstances, it became crucial to protect the employees. Given its preponderant role in the business development, the concept of transfer of undertakings, which national legal system derives from the EU’s legal regime, has gained relevance within the framework of the Labour Law and has been the center of several disputes. Although the case law of the Court of Justice of the European Communities has been a vital instrument in clarifying some of these quarrels, there is one question for which an elucidative explanation has not been given so far: the right of objection. This work is intended to discuss if the worker has the right to object to the transfer of the employment contract to a buyer, which is imposed by law, in the national and community legislation, when an enterprise is transferred. Regarding this matter, we will evaluate the community legal system and the comparative law as well as the portuguese legal system and the national doctrine, and decide whether or not this right to object exists, in order to define how it should be applied and determinate its legal consequences to the employment arrangement of the opposing employee.
In an economical world governed by the constant business turnarounds that arise from the current financial and economic circumstances, it became crucial to protect the employees. Given its preponderant role in the business development, the concept of transfer of undertakings, which national legal system derives from the EU’s legal regime, has gained relevance within the framework of the Labour Law and has been the center of several disputes. Although the case law of the Court of Justice of the European Communities has been a vital instrument in clarifying some of these quarrels, there is one question for which an elucidative explanation has not been given so far: the right of objection. This work is intended to discuss if the worker has the right to object to the transfer of the employment contract to a buyer, which is imposed by law, in the national and community legislation, when an enterprise is transferred. Regarding this matter, we will evaluate the community legal system and the comparative law as well as the portuguese legal system and the national doctrine, and decide whether or not this right to object exists, in order to define how it should be applied and determinate its legal consequences to the employment arrangement of the opposing employee.
Descrição
Palavras-chave
Direito das sociedades comerciais Transmissão do estabelecimento Trabalhador Tribunal de Justiça CE Directiva comunitária Jurisprudência CE Teses de mestrado - 2015