Publicação
A rescisão contratual do atleta profissional de futebol e os limites do poder do clube empregador pautados pela reserva da intimidade da vida privada : uma análise da justa causa à luz do ordenamento jurídico luso-brasileiro
| datacite.subject.fos | Direito Laboral | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Brito, Pedro Madeira de, 1964 | |
| dc.contributor.author | Soubhia, Fernanda dos Santos | |
| dc.date.accessioned | 2025-08-12T13:31:18Z | |
| dc.date.available | 2025-08-12T13:31:18Z | |
| dc.date.issued | 2025-02-24 | |
| dc.date.submitted | 2025-08-08 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo aborda os aspectos gerais do contrato especial de trabalho esportivo, em cotejo com o regime geral aplicável aos trabalhadores comuns, destacando os principais deveres do atleta profissional de futebol. O objetivo precípuo do trabalho é promover uma reflexão acerca da possibilidade de intromissão à esfera íntima e privada do atleta, mormente em relação às condutas extralaborais, problemática evidenciada pela natureza singular da atividade esportiva e se assenta no exercício do poder de direção do clube. Para tanto, analisa os poderes inerentes ao empregador, tais quais poder diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar, e investiga os comportamentos passíveis de punição disciplinar sob a perspectiva desportiva. Posteriormente, elucida a aplicação e eficácia da justa causa laboral desportiva e suas particularidades. O estudo ainda expõe situações referentes ao espetáculo esportivo que justificam a ingerência do clube na vida particular do atleta e, por conseguinte, fundamentam o regime especial do ordenamento jurídico desportivo. Por fim, o estudo se propõe a discorrer sobre as limitações ao poder do empregador e ressalta como balizas essenciais a dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e personalíssimos, função social da propriedade e do contrato e boa-fé. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This study addresses the general aspects of the special sports employment contract, in comparison with the general regime applicable to ordinary workers, highlighting the main duties of the Professional Soccer Player. The prior objective of the work is to promote a reflection on the possibility of interference in the athlete's intimate and private sphere, especially in relation to problematic extra-work conduct, evidenced by the unique nature of the sports activity and based on the exercise of the club's management power. To this end, it analyzes the powers inherent to the employer, such as directive, regulatory, supervisory and disciplinary powers, and investigates the behaviors subject to disciplinary jurisdiction from a sports perspective. Subsequently, it elucidates the application and effectiveness of the fair labor cause in sports and its particularities. The study also exposes situations related to the sports spectacle that justify the club's interference in the athlete's private life and, therefore, substantiate the special regime of the sports legal system. Finally, the study proposes to disagree on the limitations to the employer's power and highlights the dignity of the human person, fundamental and personal rights, the social function of property and contract, and good faith as essential guidelines. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203969740 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/102788 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito do desporto | pt_PT |
| dc.subject | Direito do trabalho | pt_PT |
| dc.subject | Contrato de trabalho desportivo | pt_PT |
| dc.subject | Rescisão de contrato | pt_PT |
| dc.subject | Justa causa | pt_PT |
| dc.subject | Futebol | pt_PT |
| dc.subject | Privacidade | pt_PT |
| dc.subject | Intimidade | pt_PT |
| dc.subject | Direitos de personalidade | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2025 | pt_PT |
| dc.subject | Sports law | pt_PT |
| dc.subject | Labor law | pt_PT |
| dc.subject | Sporting employment contract | pt_PT |
| dc.subject | Termination of contract | pt_PT |
| dc.subject | Just cause | pt_PT |
| dc.subject | Soccer | pt_PT |
| dc.subject | Privacy | pt_PT |
| dc.subject | Intimacy | pt_PT |
| dc.subject | Personality rights | pt_PT |
| dc.title | A rescisão contratual do atleta profissional de futebol e os limites do poder do clube empregador pautados pela reserva da intimidade da vida privada : uma análise da justa causa à luz do ordenamento jurídico luso-brasileiro | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Direito e Ciência Jurídica | pt_PT |