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Publicação
O crime de omissão de auxílio no direito penal português : o artigo 200.º do Código Penal
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Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação versa sobre o crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200.º do Código Penal Português, na sua versão actual.
Ao longo da evolução histórica do diploma que lhe deu origem, o tipo legal de crime em análise apenas sofreu alterações quanto à sua sanção, o que significa que mesmo com a evolução legislativa, o teor do preceito se manteve inalterável.
Este acontecimento deve-se sobretudo ao grande fundamento que legitima este tipo de crime, a solidariedade humana, que pode, por vezes, levar-nos a questionar os limites da criminalização das normas morais: “A fronteira que separa o direito e a moral é uma linha muito ténue”.
A solidariedade humana, como fundamento legitimador da acção penal, leva assim a uma grande relevância desta matéria. Atendendo a que este é um dos principais valores que deve reger a sociedade, e ao crescente número de casos em que tal não se verifica, aliados a uma escassa doutrina sobre o tipo legal em questão, surge então a necessidade de condensar doutrina e jurisprudência sobre o assunto, numa tentativa de alertar os leitores para a dura realidade que, por vezes, nos passa ao lado.
Assim, propomo-nos a realizar uma cuidada análise sobre o tipo de ilícito em questão.
Descrição
Palavras-chave
Direito penal Omissão de auxílio Crime Teses de mestrado - 2017