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A sociedade unipessoal de direito angolano : contributo para a compreensão do seu regime jurídico

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Resumo(s)

A presente investigação tem como objecto a Sociedade Unipessoal de Direito angolano. Com o desenvolvimento da mesma, ambicionamos prestar um contributo para a compreensão do regime jurídico positivo da unipessoalidade no Ordenamento Jurídico angolano. É um facto que o reconhecimento legislativo da Sociedade Unipessoal representa o acompanhamento, pelo Direito, da evolução da realidade económica, estabelecendo-se assim a necessária correspondência entre a realidade e o Direito. É do mesmo modo um facto que a Sociedade Unipessoal contraria a dogmática básica do Direito Societário, assente na ideia de que sociedade é uma realidade de que apenas uma pluralidade de indivíduos pode fazer recurso, ao ponto de se considerar a sociedade constituída por uma única pessoa uma autêntica contradictio in terminis. Portanto, o reconhecimento da unipessoalidade societária como uma situação ordinária, para além de acrescentar valores próprios ao ordenamento jurídico-societário, levanta uma série de questões que vão desde a contradição terminológica aos problemas concretos que apenas se levantam na presença da sociedade unipessoal ou que nelas se levantam com mais acuidade. A análise problemática de algumas perplexidades que se levantam no âmbito da Sociedade unipessoal ocupa as páginas do presente estudo.
The subject of this research study is the single member company of the Angolan Law. With it, we hope to contribute to a better understanding of the positive legal regime of the single member company on the Angolan Legal Order. It is a quite established fact that the legislative recognition of the Sole Proprietorship represents monitoring, by rule of law, the evolution of the economic reality, thus establishing with it the necessary correspondence between reality and the law. Likewise, it is a fact that the single member company contradicts the basic ogmatic of Corporate Law, which is based upon the idea that a society is a reality of which only a plurality of individuals may resort to, to the extent that considering a society formed by a single person, constitutes a true contradictio in terminis. Hence, the recognition of the single member company as an ordinary situation, besides adding own values to the legal corporate law, it also raises a number of questions ranging from terminological contradiction to concrete problems that would only arise in the presence of a single member company, or otherwise arise more acutely in its presence. The problematic analysis of some perplexities that arise under the single member company embodies the discussion of this study.

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Palavras-chave

Direito das sociedades Sociedade unipessoal Angola Teses de mestrado - 2017

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