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A interrupção voluntária da gravidez e os limites do constitucionalismo administrativo

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Resumo(s)

A dissertação tem por fato jurídico controvertido aquele existente no constitucionalismo administrativo - sobretudo do português e, em segundo plano do brasileiro - em relação ao modo como o qual é aplicado – ou desaplicado - a proteção da vida intrauterina, especialmente do nascituro, no contexto da interrupção voluntária da gravidez (IVG). Almeja-se como objetivo revelar a razão da mitigação da vida do nascituro a fim de corrigir tal disfunção jurídica, ao mesmo tempo que se vislumbra apontar o Poder Executivo como àquele alheio à condição de mero expectador do Poder Legislativo. Para alcançar esses objetivos, utiliza-se os seguintes métodos científicos: indutivo, dedutivo, hipotético-dedutivo e, em consistente medida, o dialético. Os principais resultados incluem uma compreensão mais clara das bases teóricas que influenciam a proteção da vida intrauterina, destacando a importância do equilíbrio entre eficiência administrativa e responsabilidade democrática constitucional. Além disso, a pesquisa sugere, quanto à Administração Pública, novas perspectivas sobre a relação entre lei, moral, liberdade face aos institutos da reserva de lei e do acesso direito à constituição, bem como sobre o contributo dos direitos humanos como limitadores do Poder Administrativo. A presente obra colaciona bases teóricas objetivas e desafiadoras, mediante a proposição de reflexões críticas sobre o papel do Poder Executivo na proteção da vida do nascituro. Assim, a presente obra pretende propiciar reflexões tanto no campo acadêmico quanto social, mediante o fornecimento de uma base para futuras investigações. Com efeito, acredita-se na promoção de um debate mais informado e consciente sobre a IVG e o constitucionalismo administrativo.
The dissertation has as a controversial legal fact that exists in administrative constitutionalism - especially in Portuguese and, to a lesser extent, in Brazilian - in relation to the way in which the protection of intrauterine life, especially of the unborn child, is applied - or not applied - in the context of voluntary interruption of pregnancy (IVG). The objective is to reveal the reason for the mitigation of the life of the unborn child in order to correct such legal dysfunction, while specifically viewing the Executive Branch as the one outside the condition of a mere spectator of the Legislative Branch. To achieve these objectives, the following scientific methods are used: inductive, deductive, hypothetical-deductive and, to a consistent extent, dialectical. The main results include a clearer understanding of the theoretical bases that influence the protection of intrauterine life, highlighting the importance of the balance between administrative efficiency and constitutional democratic responsibility. Furthermore, the research suggests, regarding Public Administration, new perspectives on the relationship between law, morality, freedom in the face of the institutes of the reserve of law and direct access to the constitution, as well as on the contribution of human rights as limitations on Administrative Power. This work brings together objective and challenging theoretical bases, through a proposal for reflections on the role of the Executive Branch in protecting the life of the unborn. Thus, this work aims to encourage reflections in both the academic and social fields, by providing a basis for future research. In effect, it is believed that it will promote a more informed and conscious debate on IVG and administrative constitutionalism.

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Palavras-chave

Interrupção voluntária da gravidez Constitucionalismo Poder executivo Vida intra-uterina Teses de mestrado - 2025 Voluntary terruption of pregnancy Constitutionalism Executive power Intrauterine life

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