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O direito aplicável e a jurisdição internacionalmente competente no comércio eletrónico internacional : em especial o business to business

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Resumo(s)

Numa era em que as novas tecnologias dominam o nosso quotidiano, insurgese a necessidade de apreciar o seu impacto no Direito. No âmbito empresarial/comercial, as novas tecnologias vieram «abolir» fronteiras entre Estados, levando à possibilidade de realizar negócios transnacionais, com uma facilidade e rapidez, como nunca antes vista. A internet apresenta-se assim como uma ferramenta de contratação internacional por excelência, permitindo não só a inovação no comércio internacional, como a multiplicação de contratos internacionais. A internet, em especial, tem impacto nos mais variados ramos de direito, do ponto de vista substantivo, processual e internacionalprivatista. Do ponto de vista substantivo, existem de facto, preceitos que se bastam com uma interpretação atualista. Porém, foi também necessário introduzir legislação específica para situações que não encontravam amparo legal. O mesmo se verifica na área processualista e internacionalprivatista. O ordenamento jurídico português tem no seu teor as soluções para que o comércio eletrónico internacional se desenvolva com a necessária segurança jurídica. Do ponto de vista comunitário e internacional, existem variados instrumentos jurídicos no sentido de garantir a harmonização do comércio eletrónico entre empresários, mas também entre empresas e consumidores. Assim, este trabalho propõe-se a averiguar as especificidades do regime substantivo, direito aplicável e jurisdição internacional, no comércio eletrónico na modalidade do business to business, ou seja, o comércio eletrónico entre empresas.
In an age when the new technologies dominate our daily lives, it is crucial to take in account their impact on Law. On business / trade scopes, the new technologies have come "to abolish" state borders, creating the possibility to carry out business across border in an ease and speed ways like never before. Quintessentially, the internet presents itself as an international acquisition tool which allows not only the innovation of international trade as well the proliferation of international agreements. In particular, the internet has a substantive impact in various branches of law, mainly in procedural and international privatization scopes. From a substantive point of view, there are in fact rules that are appropriate with an updated interpretation. However, it was also necessary to introduce specifics precepts / legislations for situations that did not find legal support. The same is true in procedurals and international privatization areas. The Portuguese legal system has in its content solutions for international ecommerce develops a necessary legal certainty in this area. On EU and international scopes, there are several legal instruments to ensure the harmonization of e-businesses as well between enterprises and consumers. This work is proposed to determine the specifics of the substantive regime, applicable law and international jurisdiction on electronic trade in the e-business mode, in others words, in electronic trade between enterprises.

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Palavras-chave

Direito comercial Comércio electrónico Comércio internacional Contrato electrónico Teses de mestrado - 2017

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