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O princípio da sustentabilidade como corolário das políticas públicas ambientais : o caso especial da despesa pública sustentável
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O princípio da sustentabilidade é hoje reconhecido no nosso ordenamento jurídico, en-contrando receção constitucional, fruto de um longo processo de ascensão do direito do ambiente, no plano internacional e no plano eurocomunitário. Tendo presente que a sus-tentabilidade muito para além de critérios ambientais se encontra, são as suas três verten-tes quando compreendidas em concomitância que permitem uma ação verdadeiramente sustentável, na sua aceção mais fiel. Falamos aqui de uma vertente económica, e de uma vertente social, que acrescem à vertente ambiental, sendo entre elas indispensáveis.
Pensar hoje num compromisso com a sustentabilidade é ponderar os efeitos dos atos praticados quer na vida comum, quer, especialmente, no âmbito governativo, através das ações que prosseguem o fim público. Neste sentido, a adoção e implementação de políti-cas públicas ambientais é impreterível para assegurar que as necessidades coletivas estão a ser observadas neste âmbito. No entanto, à sustentabilidade da própria medida exige-se acrescer a compreensão deste princípio em todas as suas fases, especialmente no que con-cerne a despesa pública, que deve também ela ser sustentável. A criação de despesa pública e a sua inserção no Orçamento de Estado são a primeira fase da criação da política pública, sendo aqui que a sua razão de existir e os meios para a executar são contemplados. Seguindo-se a fase de contratação pública que deve corresponder a critérios de sustentabilidade até à posterior e última fase de fiscalização e controlo pelo Tribunal de Contas, que afere a boa execução do OE, apreciando indiretamente sobre a sustentabilidade da despesa da contratação públicas. Pensar hoje na criação de uma despesa sustentável para a prossecução de políticas públicas que se regem por este princípio é especialmente relevante, num período em que debatemos até que ponto serão as decisões governativas sustentáveis.
The principle of sustainability is now recognized in our legal system, having found constitutional reception as a result of a long process of the ascension of environmental law, both internationally and within the European Union framework. Bearing in mind that sustainability encompasses much more than environmental criteria, it is its three dimensions - economic, social, and environmental - that, when understood together, allow for truly sustainable action in its most faithful sense. Today, committing to sustainability means considering the effects of actions taken both in everyday life and, especially, in the government sphere, through actions that pursue the public good. In this sense, the adoption and implementation of public environmental policies are imperative to ensure that collective needs are being met in this area. However, for the sustainability of the measure itself, it is necessary to understand this principle in all its phases, especially concerning public expenditure, which must also be sustainable. The creation of public expenditure and its inclusion in the State Budget are the first phase of creating public policy, where its purpose and the means to execute it are contemplated. This is followed by the public procurement phase, which must meet sustainability criteria, up to the subsequent and final phase of oversight and control by the Court of Auditors, which assesses the proper execution of the State Budget, indirectly evaluating the sus-tainability of public procurement expenditure. Considering the creation of sustainable expenditure to pursue public policies governed by this principle is particularly relevant to-day, at a time when we debate to what extent government decisions are sustainable.
The principle of sustainability is now recognized in our legal system, having found constitutional reception as a result of a long process of the ascension of environmental law, both internationally and within the European Union framework. Bearing in mind that sustainability encompasses much more than environmental criteria, it is its three dimensions - economic, social, and environmental - that, when understood together, allow for truly sustainable action in its most faithful sense. Today, committing to sustainability means considering the effects of actions taken both in everyday life and, especially, in the government sphere, through actions that pursue the public good. In this sense, the adoption and implementation of public environmental policies are imperative to ensure that collective needs are being met in this area. However, for the sustainability of the measure itself, it is necessary to understand this principle in all its phases, especially concerning public expenditure, which must also be sustainable. The creation of public expenditure and its inclusion in the State Budget are the first phase of creating public policy, where its purpose and the means to execute it are contemplated. This is followed by the public procurement phase, which must meet sustainability criteria, up to the subsequent and final phase of oversight and control by the Court of Auditors, which assesses the proper execution of the State Budget, indirectly evaluating the sus-tainability of public procurement expenditure. Considering the creation of sustainable expenditure to pursue public policies governed by this principle is particularly relevant to-day, at a time when we debate to what extent government decisions are sustainable.
Descrição
Palavras-chave
Direito do ambiente Sustentabilidade Desenvolvimento sustentável Políticas públicas Responsabilidade intergeracional Orçamento do Estado Despesa pública Contratação pública Fiscalização Teses de mestrado - 2024 Environmental law Sustainability Sustainable development Public policies Intergenerational solidarity State budget Public expenditure Public procurement