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Publicação
O contencioso administrativo em matéria de direito de asilo e de protecção subsidiária
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Orientador(es)
Resumo(s)
Este artigo visa descrever o procedimento administrativo de concessão e perda do estatuto de refugiado em Portugal, bem assim como analisar alguns dos problemas relativos ao acesso a justiça neste domínio
This article aims to describe the administrative procedure for granting and forfeiting refugee status in Portugal, as well as to analyze some of the problems related to access to justice in this area
This article aims to describe the administrative procedure for granting and forfeiting refugee status in Portugal, as well as to analyze some of the problems related to access to justice in this area
Descrição
Palavras-chave
Refugiado Direito de asilo Contencioso do asilo
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 59, nº 1 (2018), 0870-3116. - p. 43-91
Editora
Associação Académica da Faculdade de Direito