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A compensação de créditos no processo de insolvência e o princípio da par conditio creditorum
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A admissão da figura da compensação no processo de Insolvência, prevista pelo artigo 99.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, tem vindo a suscitar controvérsia no seio da Doutrina, devido à limitação do princípio da igualdade de credores que a admissão da compensação no processo de insolvência parece permitir.
O art. 99.º do CIRE permite a um credor da insolvência compensar o seu crédito com dívidas à massa, extinguindo-se os créditos reciprocamente. Desta forma, o credor compensante vê o seu crédito ressarcido sem ter que realizar o pagamento da sua dívida à massa, subtraindo-se ao concurso de credores.
Nesta medida, o credor que se encontre em posição de compensar o seu crédito, encontra-se numa posição privilegiada em relação aos demais credores.
Assim, este trabalho tem como tema a compensação de créditos no processo de insolvência, em particular o impacto da admissibilidade desta figura tendo em conta o princípio da par conditio creditorum.
The admission of compensation in insolvency proceedings under Article 99, of the Insolvency and Business Recovery Code, has been controversial within the Doctrine for reasons of the limitation of the principle of equality of creditors that the admission of Compensation in the insolvency proceedings seems to permit. The art. 99 of the CIRE allows an insolvency creditor to compensate his credit with debts to the mass, extinguishing the credits. In this way, the compensating creditor sees their credit repaid without having to make the payment of their debt to the mass, detracting itself from the competition of creditors. To that extent, the creditor who is in a position to offset his claim is in a more privileged position than other creditors. Subsequently, this Dissertation has as its subject the compensation of credit in the insolvency proceedings, in particular, the impact of the admissibility of this figure, taking into account the par conditio creditorum principle.
The admission of compensation in insolvency proceedings under Article 99, of the Insolvency and Business Recovery Code, has been controversial within the Doctrine for reasons of the limitation of the principle of equality of creditors that the admission of Compensation in the insolvency proceedings seems to permit. The art. 99 of the CIRE allows an insolvency creditor to compensate his credit with debts to the mass, extinguishing the credits. In this way, the compensating creditor sees their credit repaid without having to make the payment of their debt to the mass, detracting itself from the competition of creditors. To that extent, the creditor who is in a position to offset his claim is in a more privileged position than other creditors. Subsequently, this Dissertation has as its subject the compensation of credit in the insolvency proceedings, in particular, the impact of the admissibility of this figure, taking into account the par conditio creditorum principle.
Descrição
Palavras-chave
Direito da insolvência Princípio da igualdade Credor Compensação Teses de mestrado - 2017