A carregar...
Publicação
A aquisição indireta de empresas : share deal
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.58 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente estudo versa fundamentalmente sobre as transmissões indiretas de empresa, nomeadamente as realizadas através das aquisições de participações sociais de controlo da sociedade detentora da empresa – que atualmente representam o principal modo de aquisição empresarial. Sendo assim, o ponto de enfoque do trabalho centra-se na possível equiparação entre as transmissões diretas e indiretas de empresa e as perturbações e incumprimentos contratuais comummente encontrados neste tipo negocial.
Para tanto, tomamos como ponto de partida a possível sinonímia entre os conceitos de “empresa” e de estabelecimento comercial, fazendo uma breve menção às posições adotadas pela doutrina. Por conseguinte, diferenciaremos as principais modalidades diretas e indiretas de transmissão empresarial, nos aprofundando, no entanto, no estudo das transmissões indiretas por meio de aquisição de participações sociais de controlo e, bem assim, diferenciando-as da mera aquisição de participações sociais.
Para tratarmos da equiparação entre as modalidades de transmissão de empresas, seus requisitos de admissibilidade e limitações, analisaremos a formação do contrato e os direitos e obrigações das partes, dando especial atenção à Due Diligence e ao acesso à informação.
Quanto às perturbações e situações de incumprimento contratual e cumprimento defeituoso, iniciaremos com o estudo do caso da Sociedade Financeira Portuguesa e passaremos, posteriormente, ao estudo dos regimes legais e sua adequação às aquisições indiretas, por meio de uma análise do regime dos vícios na formação da vontade e o regime da responsabilidade pré-contratual. Por fim, trataremos da distribuição do risco e das garantias conferidas às partes por meio das cláusulas de declarações e garantias (“Representations and Warranties”) e cláusulas relativas a alterações circunstanciais (“Material Adverse Change”).
This study aims implicit company transfers, specifically the ones named through the shareholding acquisition controlled by the company’s holder – which is the most common company acquisition method in the present days. Therefore, the main point of this dissertation focus on the possibility of equipartitioning between the direct and indirect company transferring methods, and the contractual disturbances and the non-compliance, commonly found in this kind of negotiation. For this purpose, the starting point is taken as the possible synonymy between the concepts of “company” and business establishment, making a brief mention of the positions adopted by the doctrine. Next, the main direct and indirect business transfer modalities are differentiated, delving into the study of indirect business transfer modalities, and differentiating them from the simple acquisition of social interests. In order to treat the equivalence between business transfer modalities, their admissibly requirements and limitations, the contract formation, the rights and obligations of the partners are analyzed, giving special attention on the Due Diligence and the access to information. Regarding the disturbances, contract violation and defective compliance situations, will be starting with the study of the Portuguese Financial Society and move to the case study of the legal regiments and their adaptation regarding the indirect acquisition through the analysis of the formation of the parties’ will, and the pre-contractual responsibility regimen. Finally, the distribution of the risk and warranties given to the parties through the clauses of declarations and warranties (Representations and Warranties), and the clauses regarding to circumstantial changes (Material Adverse Change) will be addressed.
This study aims implicit company transfers, specifically the ones named through the shareholding acquisition controlled by the company’s holder – which is the most common company acquisition method in the present days. Therefore, the main point of this dissertation focus on the possibility of equipartitioning between the direct and indirect company transferring methods, and the contractual disturbances and the non-compliance, commonly found in this kind of negotiation. For this purpose, the starting point is taken as the possible synonymy between the concepts of “company” and business establishment, making a brief mention of the positions adopted by the doctrine. Next, the main direct and indirect business transfer modalities are differentiated, delving into the study of indirect business transfer modalities, and differentiating them from the simple acquisition of social interests. In order to treat the equivalence between business transfer modalities, their admissibly requirements and limitations, the contract formation, the rights and obligations of the partners are analyzed, giving special attention on the Due Diligence and the access to information. Regarding the disturbances, contract violation and defective compliance situations, will be starting with the study of the Portuguese Financial Society and move to the case study of the legal regiments and their adaptation regarding the indirect acquisition through the analysis of the formation of the parties’ will, and the pre-contractual responsibility regimen. Finally, the distribution of the risk and warranties given to the parties through the clauses of declarations and warranties (Representations and Warranties), and the clauses regarding to circumstantial changes (Material Adverse Change) will be addressed.
Descrição
Palavras-chave
Transmissão de empresas Participação social Aquisição de empresas Teses de mestrado - 2022