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Publicação

Os efeitos da insolvência em Portugal e no Brasil

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O presente artigo efectua um estudo comparativo dos Direitos Português e Brasileiro em torno dos efeitos da insolvência. S40 assim examinados os efeitos da insolvência sobre as dividas, 0 direito de opção do administrador judicial, a utilização da propriedade como garantia, os seus efeitos sobre a compra e venda, as operações a prazo, 0 contrato-promessa e a locação
This article makes a comparative study of Portuguese and Brazilian Law on the effects of insolvency. The effects of insolvency on debts, the right of choice of the judicial administrator, the use of property as collateral, its effects on the purchase and sale, the forward transactions, the preliminary contract and the lease are examined

Descrição

Palavras-chave

Insolvência Administrador judiciário Dívidas Propriedade Contrato promessa Locação

Contexto Educativo

Citação

In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 59, nº 2 (2018), 0870-3116. - p. 13-21

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