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A contratação pública eletrónica em Cabo Verde : um estudo comparado com o sistema português

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Resumo(s)

A contratação pública, como um processo que permite às autoridades públicas, a todos os níveis da administração e dos organismos públicos, efetuar aquisições de bens e serviços, que envolvem sempre determinados valores, tem-se revelado, cada vez mais, um processo sensível, dada a sua elevada importância no rol das atividades da Administração Pública. De igual modo, a forma como a Administração Pública contrata tem vindo a ganhar uma importância redobrada numa sociedade que, cada vez mais, tende a escrutinar, muito bem, a forma como as finanças públicas (recursos financeiros) são gastos, uma vez que está em causa a satisfação do interesse geral e comum. Neste sentido, a contratação pública eletrónica surge como uma “válvula escapatória” da Administração Pública, na prossecução dos interesses públicos relativamente à contratação pública. Com este mecanismo de contratação pública (contratação eletrónica), a Administração Pública poderá, por um lado, racionalizar e otimizar as suas despesas e, por outro, promover a concorrência e transparência na formação dos contratos públicos. Este trabalho procurou analisar o sistema eletrónico de contratação pública em Cabo Verde, dando especial atenção ao modelo implementado e já consolidado em Portugal. Neste sentido, procuramos apreciar a forma como o legislador cabo-verdiano incorporou as figuras que caraterizam a contratação pública eletrónica, as exigências que advêm da sua aplicação, tendo sempre em atenção o trajeto de Portugal nesta matéria. É inegável o sucesso da contratação pública eletrónica em Portugal, uma evidência que tem sido clara, não obstante os desafios que a sua implementação impõe. Em Cabo Verde, esta via de contratação pública encontra-se numa fase menos avançada, contudo o sistema vem demostrando um empenho cada vez maior para a sua implementação e consolidação. Importa segurar que a implementação do regime que institucionaliza a plataforma eletrónica para a tramitação eletrónica dos procedimentos de contratação pública (PECP) constitui um importante passo na prossecução do interesse público tutelado pelo Estado. Contudo, foi possível verificar que ainda existe algo a fazer para se dotar o Sistema Nacional de Contratação Pública de mais e melhores instrumentos procedimentais, totalmente eletrónicos, e aprimorar o quadro jurídico-tecnológico. Em suma, congratulamos a iniciativa do Estado em implementar o SECP, mas demarcamo-nos de algumas posições adotadas no regime que implementa o sistema, sobretudo no que tange à exclusão das candidaturas ou propostas por falta de aposição de assinaturas eletrónicas sem que ao candidato ou concorrente seja dada a possibilidade de repor tais formalidades. Sendo assim, é notória a necessidade imperiosa de uma revisão do quadro jurídico (CCP), de modo a corresponder às medidas inovadoras implementadas pelo SECP.
Public procurement, as a process that allows public authorities, at all levels of the administration and public bodies, to make purchases of goods and services, which always involve certain values, has proved more and more to be a sensitive process, given its high importance in the list of public administration activities. Furthermore, the way in which the public administration hires has become even more important in a siciety that increasinglingly tends to scrutinize very closely the way in which public finances (financial resources) are spent, since the satisfaction of the general and common interests areat stake. In this regard, e-procurement emerges as an “escape valve” for the public administration in the pursuit of public interests related to public procurement. With this public procurement mechanism (e-procurement), the public administration will be able, on one hand, to rationalize and optimize its expenses and, on the other, to promote competition and transparency in the formation of public contracts. This study sought to analyze the electronic public procurement system in Cape Verde, paying special attention to the established model in Portugal. In this sense, we tried to assess how the Cape Verdean legislator incorporated the figures that characterize e-procurement, the requirements that arise from its application, always bearing in mind Portugal’s path in this matter. The success of e-procurement in Portugal is undeniable and has become clear, despite the challenges that its implementation entails. In Cape Verde, this form of public procurement is at a less advanced stage, but the system is showing an increasing commitment towards its implementation and consolidation. It is important to ensure that the implementation of the regime that institutionalizes the electronic platform for the electronic processing of public procurement procedures constitutes an important step in the pursuit of the public interest protected by the state. However, we were able to see that there is still something to be done to provide the National Public Procurement System with more and better procedural instruments, fully electronic, and to improve the legal-technological framework. In short, we welcome the state's initiative to implement the electronic public procurement system, but we disagree with some of the positions adopted in the regime that implements the system, especially regarding the exclusion of applications or proposals for failure to add electronic signatures without the candidate or competitor being given the opportunity to restore these formalities. Hence, there is a strong need to revise the legal framework to correspond to the innovative measures implemented by the electronic public procurement system.

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Contratação pública Plataforma eletrónica Assinatura eletrónica Administração pública Cabo Verde Teses de mestrado - 2024 Public procurement Electronic Platform Electronic Signature Public administration Cape Verde

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